OAB requer ao TJ Certidão de Regularidade do Estado de Santa Catarina quanto ao pagamento de precatórios
O Presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, junto com a comissão de Precatórios da Seccional, requereu ao Tribunal de Justiça a expedição de Certidão de Regularidade do Estado de Santa Catarina, suas Autarquias, Fundações e dos Municípios que os compõem, quanto ao pagamento de precatórios judiciais. Além disso, foram solicitadas providências sobre eventual descumprimento dos devedores referentes à parcela de janeiro de 2017 e sua notificação ao Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) para promover, junto ao Tesouro Nacional, a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A OAB/SC intimou ainda o presidente do Comitê Gestor de Contas Especial e membro do Comitê Gestor de Precatórios, assim como o representante do Ministério Público, para manifestarem-se quanto à regularidade dos pagamentos.
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