A Assembleia Legislativa vai dar início à análise de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado que obriga o governo catarinense a executar as obras e ações previstas em emendas parlamentares no orçamento estadual. Para Darci de Matos (PSD), “os parlamentares não querem indicar obras a mais no orçamento. Nós queremos indicar obras no orçamento que já existe como em saúde e em educação”. A PEC 05/2015 foi apresentada há dois anos, com assinatura de todos os deputados da Assembleia Legislativa, mas só teve a admissibilidade aprovada em plenário no último dia 18 de abril, o que significa que começa agora a ser analisada pelas comissões do legislativo.
O Parlamento também aprovou a admissibilidade da PEC 09/2015, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para desembargadores e conselheiros do tribunal de contas. Para o deputado autor da proposta, João Amin (PP), “com a PEC a Casa pode discutir em âmbito estadual a adequação a lei federal”.
VETOS – Os deputados derrubaram três vetos do governador do Estado a projetos aprovados em 2015, de origem legislativa, durante sessão ordinária, na Assembleia Legislativa. Agora, vai virar lei em Santa Catarina a criação da Central de Cadastro de Empregos para Pessoas com Deficiência; as penalidades para quem dificultar a aplicação de insulina dos diabéticos nos prédios públicos e privados em Santa Catarina; e o reconhecimento no Estado à profissão de condutor de ambulância, com a determinação de que um profissional da área da saúde acompanhe os pacientes em trânsito.
Nova lei agiliza renovação de licenças ambientais
A Assembleia Legislativa confirmou a criação de uma nova lei estadual para reduzir a burocracia nos licenciamentos ambientais. A nova norma determina a prorrogação automática das licenças de operação para empreendimentos e atividades que tenham certificação de gestão ambiental ISO 14.001. A medida era prevista em projeto de autoria do ex-deputado Gean Loureiro, aprovada ano passado. Mas o texto foi vetado pelo governo. Porém o veto foi derrubado na Alesc.
Os parlamentares também derrubaram veto a um projeto de lei do deputado Ricardo Guidi (PSD), que o governo catarinense a usar exclusivamente plantas nativas da flora catarinense nos projetos de arborização de áreas públicas do Estado. “Projeto bem simples. Quando o governo for fazer arborização em praças, escolas, prédios, ele deve utilizar plantas nativas, que já estão adaptadas a nossa fauna e flora”, comenta o deputado.
Agora, os projetos seguem para promulgação para virar lei em Santa Catarina.
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