Senador Dário Berger propõe Política Nacional de Defesa Agropecuária
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Deve ser debatido nos próximos dias no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 326/2016, apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC) no início de setembro de 2016, que propõe a criação de uma Política Nacional de Defesa Agropecuária. Além de garantir a saúde dos rebanhos, assegurar a idoneidade dos insumos agropecuários, prevenir e erradicar doenças e pragas, a ideia principal é estabelecer uma clara delimitação entre os papeis da auditoria sanitária, a ser exercido por servidores públicos, e permitir que a inspeção sanitária seja feita também por empresas privadas. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é o relator do projeto.
O projeto trata também de infrações e penalidades administrativas para quem descumprir normas de defesa agropecuária. Os profissionais e os estabelecimentos comerciais e produtivos que se beneficiarem de certificados de conformidade sanitária emitidos em desacordo com a legislação, estarão sujeitos a multas de até R$ 40 mil, além de outras medidas como impedimento por até dez anos, no caso de profissionais, e interdição de estabelecimentos.
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