Assembleia Legislativa cria Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
A ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou, no dia 20 de junho, a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Projeto de Resolução nº 5/2012 é de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa.
A comissão será responsável por legislar e fiscalizar programas de assistência à criança e ao adolescente. O objetivo é o de assegurar, nos termos da lei, o respeito aos direitos humanos; a preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais; a livre expressão de opinião; atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas; acesso do menor trabalhador a escola em turno compatível com seu interesse. Outros mecanismos para a promoção, defesa e garantia dos direitos estarão em discussão permanente.
Criar um juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de 100 mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado, e garantir assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, órfão ou abandonado e promover alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes, também estão entre os objetivos da comissão.
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