Câmara Municipal inicia julgamento das contas de ex-prefeitos Das contas atrasadas, a de 2006 foi julgada no último dia 16 de outubro, pela aprovação
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Ao que tudo indica, a Câmara Municipal de São José começa a por fim na polêmica que envolveu o não julgamento de dez contas de ex-prefeitos, nos últimos 14 anos. Com a criação do Portal da Transparência o caso veio a público, tomando grande repercussão na cidade, depois que foi divulgado pelo Observatório Social de José. No último dia 16 de outubro, os vereadores começaram a votar o parecer prévio do Tribunal de Contas referente à conta do exercício de 2006, do ex-prefeito Fernando Elias, que terminou aprovada na Câmara em primeira e segunda discussão, por nove votos favoráveis e três contrários.
As outras nove contas pendentes que ainda devem ser julgadas pela Câmara são as de 2001, 2002, 2003 (as três de Dário Berger), as de 2005 e 2007 (de Fernando Elias), e as de 2009, 2010 e 2011 (de Djalma Berger). Por enquanto a de 2008 está fora de encaminhamento por ainda tramitar no Tribunal de Contas. De todas estas contas, a de 2007 teve um parecer prévio do Tribunal de Contas pela rejeição.
Justificativa – No dia 03 de outubro, o presidente da Câmara Municipal, Sanderson de Jesus, convocou a imprensa para uma entrevista coletiva, para explicar o caso. A justificativa para o não julgamento dessas contas teria sido o artigo 213, que compõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José. Nele consta que após as contas serem apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que opina dando um parecer prévio pela aprovação ou pela rejeição, a Câmara tem noventa dias para julgá-las. Caso isso não ocorra, fica valendo o parecer emitido pelo TCE. Porém, após uma consulta feita pela Mesa Diretora da Câmara em maio, cuja resposta chegou somente no dia 02 de setembro, o relator do TCE definiu que estas contas deveriam ser votadas, mesmo após o encerramento do prazo. Na coletiva os vereadores explicaram que anteriormente todas as recomendações eram para que fosse seguido o Regimento Interno da Casa.
O polêmico artigo recebeu críticas até do próprio presidente da Comissão de Justiça e Cidadania da câmara, o vereador Orvino Coelho (PSD): “Na verdade, eu nem sei como que isso aqui entrou no Regimento Interno, porque o Tribunal sempre se posicionou como um órgão auxiliar. Ele não emite parecer. É desconexo você ter uma conta e passados noventa dias você não precisa apreciar. Não existe isso em lugar nenhum. É preciso remodelar esse artigo 213”, afirmou o vereador.
Sobre a situação atual do julgamento das contas atrasadas, o presidente da Casa afirmou que espera que até maio do próximo ano os vereadores possam aprová-las, juntamente com as de 2013, e pôr fim nesse atraso.
O presidente do Observatório Social de São José, Jaime Klein, também se pronunciou sobre a situação: “a partir de agora, a sociedade josefense deve permanecer atenta e cobrar o julgamento tempestivo das contas, pois disso gerará muito mais efetividade e repercutirá mais positivamente em melhoria na gestão pública e, em decorrência, nos serviços públicos prestados à população”.
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