Prefeitura regulamenta Parcerias Público-Privadas para atrair investidores
O município de São José regulamentou a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para atrair investidores para a cidade. O decreto, assinado esse mês pela prefeita Adeliana Dal Pont, regulamenta o PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), um instrumento legal permitindo que o Município faça PPPs e atraia empresários para apresentar seus projetos para gerir e administrar espaços públicos. São José é hoje o único município da Grande Florianópolis a ter uma legislação (Lei Municipal n. 4.730, de dezembro de 2008), que autoriza as PPPs.
A parceria se resume em repassar a gestão de um bem público para a iniciativa privada por um prazo determinado em licitação, geralmente entre 10 e 30 anos, mediante o pagamento de um valor mensal ao Município. De acordo com Bernardo Meyer, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o primeiro interesse do Município é repassar a gestão do Centro Multiuso de São José para a iniciativa privada. “O decreto foi criado como esse intuito, outros dois projetos na Beira-Mar já estão no papel, mas estamos aguardando a liberação da Secretaria do Patrimônio da União para uso oneroso do espaço”, explica o secretário.
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