População de baixa renda pode ter atendimento jurídico gratuito
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Desde o dia 4 de fevereiro, a população de baixa renda de São José pode contar com atendimento jurídico gratuito graças a uma parceria entre a Prefeitura Municipal e a Faculdade Uniban. O Centro de Atendimento Jurídico (CAJ) oferece orientações legais e ajuizamento de ações em todas as varas cíveis, o que inclui processos envolvendo guarda de filhos, divórcio, inventários de posses, cobranças e reparação de danos, por exemplo.
O atendimento é feito por estudantes da última fase do curso de Direito da Uniban, supervisionados por professores. “Toda faculdade que oferece curso de Direito tem que ter um CAJ para proporcionar prática jurídica aos estudantes, mas nós temos uma preocupação social, e buscamos essa parceria com a Prefeitura para ampliar nosso atendimento. Assim, podemos atender a um número maior de pessoas carentes”, informa a diretora geral da Uniban em São José, Náira Amaral. O secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária, Moacir da Silva, explica a iniciativa da Prefeitura: “No interesse de que pudéssemos oferecer assistência jurídica à população mais carente, lançamos uma solicitação às faculdades instaladas no município para ver quem tinha interesse e preenchia os requisitos. A Prefeitura entra com o espaço físico, uma parte do apoio estrutural e com o que mais for necessário para viabilizar o escritório.” O prefeito Djalma Berger, presente na inauguração do CAJ, destacou a relevância do serviço: “A Prefeitura sente-se honrada em participar desse projeto para dar assistência jurídica a uma população que, muitas vezes, nem sabe quais são os seus direitos, tratando-as de forma prioritária, humana, trazendo-as para o nosso convívio.”
Além do atendimento legal à população, o CAJ é parceiro do Executivo Municipal no projeto Lar Legal, que visa regularizar a posse de terra, conforme explica o coordenador do Centro, Alexandre Stotz: “Trata-se da regularização fundiária de áreas com posse consolidada – pessoas que já estão em um imóvel há muito tempo, mas que não têm escritura dele – desde que não sejam áreas de risco ou de preservação permanente.” Nessa parceria, a Prefeitura fará o levantamento de dados, com mapeamento das comunidades, e o CAJ entra com a parte jurídica, ajuizando os processos.
O Centro de Atendimento Jurídico fica no térreo do Centro Comercial Orlando Odílio Koerich, no bairro Campinas, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Para ser atendido, é preciso apresentar um comprovante de residência em São José e os comprovantes de renda de toda a família, que, juntos, não podem ultrapassar três salários mínimos (R$ 1.530).
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