Orçamento do Executivo para 2010 é aprovado em R$ 523 milhões
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A Lei Orçamentária Anual de 2010, que estima a receita e fixa as despesas da administração municipal para o próximo ano, foi aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 11 de dezembro. O orçamento prevê um repasse de 6% da arrecadação (R$ 12 milhões) para o Legislativo e uma verba de R$ 523 milhões a ser distribuída para todos os setores do Executivo. A maior parte dos recursos (49,5%) será destinada à folha de pagamento; a Educação receberá 27% das verbas e a Saúde, 16%, restando 7,5% para as demais áreas.
Com parecer favorável, pela Comissão de Orçamento e Finanças, também foram recomendadas aprovações de 14 emendas encaminhadas pelos vereadores. Apenas uma foi aprovada, a que trata da retirada da verba de R$ 630 mil que iria para a construção do Hangar Municipal, destinada agora para a saúde e infraestrutura. Os vereadores do PT, Antônio Luiz Battisti e Geraldo Swiech, foram os únicos votos contrários à aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal para 2010. Battisti justifica-se apontando que a LDO conteria irregularidades técnicas que também constavam nas LDOs de 2007 e de 2008, que, nesses anos, a Câmara corrigiu. “Lá consta que o prefeito poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita sem precisar do aval da Câmara, podendo alterar em R$ 280 milhões o orçamento, remanejando recursos de um programa para o outro, ao longo do ano. A boa técnica orçamentária prevê que esse tipo de movimentação, por decreto, possa ser feita na faixa entre 5% e 10% do orçamento, para suprir momentos de recesso em que é necessário aumentar a verba de um item orçamentário. O arrecadado do ano não chega a R$ 250 milhões. Isso significa que ele fará uma gestão orçamentária sem qualquer fiscalização ou acompanhamento.”
Battisti acredita que a aprovação do orçamento mesmo com essas possibilidades foi resultado de pressão política. “Esse tipo de artifício foi tentado em 2007, em 2008 e em 2009, e a Câmara não permitiu. Neste ano, eu acho que foi uma subserviência. O prefeito não conversou comigo, mas, num tom de intromissão e de prepotência, ele permaneceu na Câmara durante três dias para acompanhar a votação do orçamento, da lei do Código Tributário e da Zona Azul. Acho que foi uma demonstração de ostentação, de falta de respeito com o Legislativo e de falta de confiança na sua base.”
A presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereadora Méri Hang (PSDB), diz que a Câmara sempre autorizou o prefeito a fazer esse remanejamento orçamentário em um percentual que entende como correto. “Como é o primeiro ano desta gestão, estamos dando um crédito para a administração mostrar, em 2010, o que prometeu fazer pelo município. Por isso, concedemos uma margem de 15% do orçamento para remanejamento por decreto. Entendemos que, se o povo elegeu que o plano de governo desta administração é uma prioridade, também devemos dar crédito ao Executivo. Não foi uma carta branca, como disse o Battisti, foi uma carta de crédito. Se não acontecer do jeito que a população espera, a qualquer momento isso pode ser revisto.”
Com a votação em duas discussões e redação final, a Câmara Municipal de São José encerrou o primeiro ano da atual legislatura. As atividades parlamentares recomeçam no dia 1º de fevereiro. Durante o recesso, o prédio será reformado e uma comissão permanente de servidores irá atender a população (apenas para protocolar solicitações ou convites) na sede provisória que fica no Centro Histórico (ao lado do prédio atual).
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