Irregularidades em Pregão
O Observatório Social de São José protocolou, no último dia 12 de abril, uma representação no Tribunal de Contas do Estado – TCE, pedindo medida cautelar para suspender o Pregão Presencial nº 001/2018, que pretende contratar empresa especializada em tecnologia da informação para implantação de uma central de atendimento, estimada em mais de R$ 1 milhão de reais. O Comitê de Fiscalização de Licitações da Entidade encontrou irregularidades e aguarda a manifestação do TCE.
O Comitê de Fiscalização de Licitações do OSSJ se reúne todas as terças-feiras, às 10 horas, na sede da Associação, na av. Presidente Kennedy, 1.333, Sala 502, Ed. Presidente, no Bairro Campinas, em São José. Voluntários interessados, com conhecimento em licitações ou em áreas em que o Governo Municipal costuma comprar, que podem ajudar a analisar os editais, os termos de referência e os quantitativos são bem-vindos a integrar o grupo.
Taxa ilegal
No início desse mês, o OSSJ protocolou, no Tribunal de Justiça do Estado, uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para suspender imediatamente a cobrança de taxa de expediente pelo Município de São José, conhecidas como taxa de protocolo e emissão de DAM (Documento Municipal de Arrecadação) que, além de ilegais, também são inconstitucionais. A própria Lei Orgânica do Município proíbe que se institua taxas em São José que dificultem o direito de petição e denúncia. Ocorre, entretanto, que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei municipal nº 3.125/1997, instituindo a cobrança da taxa de expediente.
Um proprietário de imóvel em São José, por exemplo, que opte pelo pagamento parcelado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), desembolsará quase R$ 40,00 de taxa de emissão da guia.
COPYRIGHT 2009 • TODOS OS DIREITOS RESERVADOS • É PROIBIDA A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DESSA PÁGINA EM
QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICO OU IMPRESSO, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO OI SÃO JOSÉ ON LINE.
