Vereadores destacam o não cumprimento de leis em São José
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A falta de cumprimento das leis municipais foi assunto da Sessão Ordinária do último dia 18 de abril, na Câmara de Vereadores de São José, além de problemas de infraestrutura.
A vereadora Cristina de Sousa (PRB) destacou o projeto “São José Acessível”, sancionado em 2016, mas que, segundo a parlamentar, não está sendo cumprido pelo Executivo. “A lei determina que as secretarias municipais façam estudo para acessibilidade física, digital e educacional para pessoas com deficiência, deixando nossa cidade humanizada. É um projeto muito bom, mas que na prática não acontece”, frisou a parlamentar que diz ainda ter encaminhado ofício para saber o andamento desse estudo e que não obteve resposta. “As secretarias sequer tinham conhecimento da matéria”, lamentou.
O vereador Reinaldo Neckel (DEM) também criticou o não cumprimento das leis ao mencionar a lei nº 5468, que dispõe sobre habite-se e licenciamento sanitário simplificado. “De acordo com a legislação, era necessário um termo responsabilidade assinado pelo engenheiro e proprietário com firma reconhecida para obter habite-se e licenciamento sanitário simplificado, mas a diretora da Vigilância Sanitária Municipal não está aceitando. De quê adiantou aprovar a lei se não estão respeitando?”, indagou.
Já o vereador Jair Costa (PSD) mostrou insatisfação com o descaso de empresas contratadas pela Secretaria de Infraestrutura para realizarem manutenção em vias da cidade. Além disso, citou a necessidade de terminar obras como a ponte da Vila Koerich, na Colônia Santana. “Não pode acontecer mais no nosso município de obras que começam e ficam inacabadas. A gente sabe que existe a crise, mas há as prioridades também”, disse.
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