Dados Abertos – O Observatório Social de São José (OSSJ) encaminhou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados a primeira versão do Anteprojeto de Lei que institui a Política Nacional de Dados Abertos, que prevê, principalmente, caso vier a ser aprovado, a obrigação de todos os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem o Portal de Dados Abertos.
O texto foi elaborado pelo Diretor Institucional do OSSJ, o voluntário João Alfredo Freitas Gomes, especialista em redação de normas, que buscou subsídios em publicações especializadas sobre o tema, bem como se inspirou nas práticas e legislações de diversos países onde a disponibilização de dados abertos, pelos Governos, já se encontra consolidada.
Transparência – Em Ofício, o Governo Municipal de São José reconheceu que descumpre a lei, alegando que a sua observância é “facultativa” e informa, ainda, que vai analisar se passará a dar transparência e publicidade para documentos que, atualmente, ainda são inacessíveis e desconhecidos para a maioria da população josefense.
O fato inusitado consta de Ofício emitido pela Secretaria da Casa Civil de São José, em resposta a requerimento formulado pelo Observatório, com base na Lei de Acesso à Informação, que requeria cópia das Mensagens de Veto aos Projetos de Lei nºs 039/2016 (fornecimento gratuito de repelente) e n.º 082/2016 (controle de estoque e transparências dos medicamentos), aprovados pela Câmara Municipal de São José.
A publicação das Mensagens de Veto no Diário Oficial é obrigatória e está prevista na Constituição Federal, bem como é exigida em Lei municipal de 2010. As duas Casas do Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e o Poder Executivo estadual já publicam este documento há anos.
Em função do não cumprimento da lei, o Observatório vai denunciar o fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Secreto? A despeito da Constituição Federal ter instituído a publicidade e a transparência como regra, há quase 30 anos, ainda tramitam no Poder Legislativo josefense projetos de lei secretos, sigilosos, em que a população não tem conhecimento do seu conteúdo, nem da sucessão de atos que compõe o Processo Legislativo, impossibilitando o exercício do controle social.
O Tribunal de Contas do Estado acatou denúncia desse Observatório a respeito de supostas irregularidades na tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 003/2016, principalmente pela falta de publicidade e transparência do próprio projeto de emenda e da respectiva exposição de motivos; das atas das comissões e das sessões; e dos pareceres jurídicos da consultoria legislativa e das comissões permanentes.
Por iniciativa do OSSJ, tramita, também, no Tribunal de Contas do Estado, processo que questiona falhas na publicidade e transparência da Câmara Municipal de São José.
COPYRIGHT 2009 • TODOS OS DIREITOS RESERVADOS • É PROIBIDA A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DESSA PÁGINA EM
QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICO OU IMPRESSO, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO OI SÃO JOSÉ ON LINE.
