Câmara quer informações sobre Regularização Fundiária do Morar Bem e Setor C
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A Câmara de Vereadores de São José aprovou, por unanimidade, o Requerimento nº 098/2017, solicitando ao Secretario de Projetos Especiais do Município informações relacionadas à Regularização Fundiária do Morar Bem e Setor C (Metropolitano). Autora do pedido, a vereadora Sandra Martins (PSDB) destacou na Tribuna que este é seu quarto encaminhamento enviado ao Executivo com o mesmo teor. "Em abril de 2014 houve audiência pública e, na ocasião, a Prefeitura se comprometeu a conceder a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para regularização das moradias. Até hoje as famílias estão esperando. São 17 anos aguardando", afirmou.
Já o vereador Clonny Capistrano (PMDB) destacou na Tribuna as dificuldades daqueles moradores para legalizarem comércios na região por problemas na obtenção dos alvarás. "São rendas que voltariam para comunidade, principalmente aquela que é carente e precisa de um olhar atencioso da gestão pública", alertou.
Atualmente, há 622 famílias no Morar Bem e cerca de 150 no Setor C (Metropolitano) à espera da CDRU, documento que permite vender, financiar e hipotecar a terra, como qualquer outra escritura. Este projeto prevê a regularização apenas do lote, ou seja, a edificação não será regularizada por meio desse projeto.
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