Vereador questiona legalidade das leis autorizativas
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O vereador André Guesser (PDT) questionou a legalidade das leis autorizativas da Câmara de São José. Ele afirmou que essas matérias têm consumido um tempo precioso nas comissões e também no plenário, nas discussões e deliberações. “Nós estamos aprovando matérias que no fundo não valem nada, pois não obrigam o poder Executivo a executá-las, não são impositivas. Para isso existem as indicações. As leis autorizativas já nascem mortas e são inconstitucionais”. Para o pedetista, o parlamento deve buscar a maior atenção nas matérias que são de relevância para o município e a análise de matérias que sequer são de competência legislativa, acabam ocupando o espaço de matérias mais importantes para a cidade.
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