Procon de São José fiscaliza estacionamentos rotativos particulares
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O Procon de São José iniciou, neste mês de agosto, a fiscalização de estacionamentos rotativos particulares do município. A iniciativa atende a uma solicitação da promotora Vera Lúcia Butzke, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, para o cumprimento da lei municipal que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos. As empresas têm prazo de 14 dias úteis para regularizar a cobrança. A legislação entrou em vigor no dia 13 de outubro de 2016. O diretor do Procon de São José, Fabrício Vieira, explica que a lei resguarda o consumidor na medida que ele não terá que pagar pelo que não utilizou.
“Por exemplo, se o cidadão ficar 14 minutos em um estacionamento rotativo privado ele pagará apenas 15 minutos e não a hora cheia, que é o método adotado atualmente, tornando justa a relação entre estabelecimento e usuário. A Lei Municipal também prevê uma tolerância de quatro minutos e 59 segundos para entrar sair do estacionamento sem a cobrança da taxa", ressalta Fabrício Vieira.
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