Câmara alega estar cumprimento determinação do TCE
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A Câmara Municipal de São José emitiu nota de esclarecimento sobre uma notícia veiculada no site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina esse mês. O material publicado pelo TCE trata da determinação do órgão para que o legislativo josefense reduza o número de comissionados ou os substitua por servidores efetivos admitidos mediante concurso público e contrate, também mediante concurso público, um procurador, além da negativa de um recurso interposto pela Câmara sobre esta decisão, deliberada em dezembro de 2014. O prazo para que a Câmara cumpra a determinação vai até 26 de agosto de 2017. Por sua vez, através da nota emitida em seu site, o legislativo josefense alega estar cumprindo esta determinação com a abertura do concurso público que ocorreu em dezembro de 2015 para a contratação de novos servidores efetivos, incluindo um procurador. O comunicado também informa que a partir da próxima legislatura, cada gabinete disporá de, no máximo, três servidores, sendo que o número atual é de cinco.
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