Audiência questiona tarifas dos pedágios em SC Audiência Pública debate custos e obrigações das concessionárias de Pedágios
Clique na imagem para ampliar.
A Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) realizou, no dia 17 de junho, Audiência Pública para tratar da transparência das planilhas de custos e reajustes do valor dos pedágios nas Concessões de rodovias federais que cortam o Estado. A Audiência foi proposta pelo deputado estadual Mário Marcondes (PR) e entre os pontos polêmicos discutidos está o descumprimento de prazos de execução de obras e os critérios adotados pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) na revisão tarifária.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão, deputado João Amin (PP), enfatizou que o pedágio sofre reajustes, por outro lado, o cronograma das obras não é cumprido pelas concessionárias. Já o deputado Mário Marcondes enfatizou a busca de transparência na relação com as empresas que prestam o serviço público. “O pagamento de um pedágio não é uma penalidade, mas uma tarifa em prol da boa conservação das estradas. Precisamos esclarecer dúvidas quanto a datas, prazos e valores dos investimentos que devem ser feitos pelas concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina”, cobrou.
Na oportunidade, representantes das concessionárias que administram rodovias (BR-101 Norte e BR-116) no Estado, a Autopista Litoral Sul e a Autopista Planalto Sul, apresentaram o trabalho desenvolvido, mas a diretora do Procon de Santa Catarina, Elizabeth Fernandes, afirmou que as dúvidas ainda persistem. O Procon notificou a Autopista para que apresentasse percentual de reajuste e cópia da planilha de custo para definição do preço do pedágio, informando as melhorias e o cronograma detalhado das obras previstas. “Queremos a informação de forma clara, para que consigamos entender. Não queremos fórmula”, reclamou Elizabeth.
Na mesma linha, o assessor jurídico da Associação dos Usuários de Rodovias em Santa Catarina (Auresc), Adriano Tavares, argumentou sobre a dificuldade de obtenção das planilhas de custo e análise dos dados. “Várias ações judiciais que estão tramitando questionam critérios de reajuste das concessionárias de pedágios e a absoluta falta de transparência dessas empresas.”
Cálculo da tarifa
O representante da ANTT na audiência, engenheiro Gilmar Cardoso, disse que todas as informações sobre revisão tarifária são públicas e constam no site da agência reguladora. Segundo ele, esse cálculo leva em conta o cumprimento de obrigações contratuais e a execução de obras que extrapolam aquelas previstas no contrato. “Em fevereiro de 2015, o cálculo resultou no reajuste de 5,64%, índice menor que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que foi de 7%, porque existiam obrigações contratuais que não foram cumpridas pela concessionária”, explicou. Cardoso reconheceu que as planilhas podem ser de difícil compreensão, mas demonstrou disponibilidade para esclarecimentos.
Questionado sobre o rigor na fiscalização, Cardoso falou que, somente em Santa Catarina, a agência já emitiu 80 autos (multas) e 4.519 notificações de irregularidades (termos de registro de ocorrência que têm prazo para correção) contra as duas concessionárias.
Recentemente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelas concessionárias, que deverão investir o valor equivalente às multas, de R$ 51 milhões, em novas obras nas rodovias. “É muito triste ser criticado por não defender o usuário depois de autuar uma empresa em R$ 51 milhões”, protestou o servidor da agência.
Conclusão
Como conclusão da audiência pública, o deputado Mário Marcondes informou às autoridades presentes que irá sistematizar todas as sugestões recebidas e encaminhá-las aos órgãos competentes. “Entre as indicações estão: formar uma Comissão ou Subcomissão Permanente para acompanhar os cronogramas de obras e outros trabalhos das Concessionárias; a criação de um Portal de controle das tarifas e ações prestadas pelas Concessionárias, entre outras questões levantadas”, completou.
COPYRIGHT 2009 • TODOS OS DIREITOS RESERVADOS • É PROIBIDA A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DESSA PÁGINA EM
QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICO OU IMPRESSO, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO OI SÃO JOSÉ ON LINE.
