Preocupado com o rombo que a chamada desaposentadoria pode causar nos cofres da Previdência, o governo decidiu manobrar para ganhar tempo e tentar evitar, ou pelo menos atrasar, a aprovação final da proposta. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB/AM), disse que apresentará recurso para que seja analisado pelo plenário da Casa o projeto do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite ao trabalhador aposentado que voltou a trabalhar contribuir com a Previdência e pedir o recálculo do seu benefício pago pelo INSS.
Apesar dos alertas de que a medida arrombaria o caixa da Previdência, na área técnica do governo e no Congresso já se considera, de forma discreta, que uma proposta alternativa, menos danosa, terá que ser negociada. Nas discussões iniciais no governo, após a aprovação da proposta no Senado, técnicos da área alertaram que é preciso fazer mudanças no texto final do projeto de Paim, “para evitar que os atuais benefícios tripliquem de valor”. Ou seja, o governo já trabalha com a possibilidade da desaposentadoria, já aprovada também em fase inicial no Supremo Tribunal Federal (STF), mas com um custo menor.
Ex-ministro da Previdência, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) também defendeu uma redação mais clara. Jucá admitiu que a desaposentadoria é um movimento cada vez mais comum no País, mas alertou que é preciso adotar uma “fórmula ponderada” de recalcular o benefício, para que não haja explosão de gastos. O governo pediu mais tempo para rever o texto.
O governo pode até propor mudanças no texto, mas, para isso, tem que analisar o assunto, e pediu esse tempo. A desaposentadoria é um sistema bom: o trabalhador pode voltar, contribui para o INSS, mas tem que ficar mais bem definido como será o recálculo do benefício. Simplesmente triplicar o valor não está certo. É preciso encontrar uma regra ponderada — disse.
Corra, PIS/PASEP até o dia 30
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está notificando quase 2 milhões de brasileiros que ainda não sacaram o benefício do abono salarial. O prazo para recebimento termina em 30 de junho. O abono, no valor de R$ 724, é assegurado aos empregados com carteira assinada e que receberam até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Agentes de saúde: salário profissional R$ 1.014,00
Agora é lei: os agentes de saúde e agentes de combate às endemias em qualquer município não pode ganhar menos do que R$ 1.014,00. Esse valor foi instituído através de lei que estabelece o piso salarial nacional e diretrizes para o plano de carreira.
Garis, proteção total
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, em decisão unânime, a agravo de instrumento interposto pela Companhia Melhoramentos da Capital S.A. (COMCAP), de Florianópolis, contra decisão que a proibiu de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo e a condenou a pagar cem mil reais a título de dano moral coletivo. Durante a coleta, os empregados devem ser transportados em veículos de passageiros. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a companhia, a partir de denúncia de acidente com garis transportados na caçamba dos caminhões.
Servidores, casamento e pensão por morte
Uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados assegura ao beneficiário de pensão por morte de servidor público a manter o benefício mesmo em caso de novo matrimônio ou união estável.
Entretanto, de acordo com o texto da PEC 388/14, do deputado Zequinha Marinho (PSC/PA), é proibido acumular duas ou mais pensões ao mesmo tempo, sendo garantido, nesse caso, o direito do segurado de optar por uma delas.
Defensorias Públicas, uma nova realidade
Foi promulgada pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC das Defensorias, aprovada em março pela Câmara dos Deputados e, em maio, pelo Senado. De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no País.
Devedores da Justiça do Trabalho
Os 24 TRTs implantarão, nos próximos 180 dias, um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças. A criação dos núcleos foi determinada pelo presidente do CSJT e do TST, ministro Barros Levenhagen, por meio da resolução 138/14, assinada no dia 11 de junho. A medida foi uma das propostas apresentada pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista como forma de agilizar a solução dos mais de 2,7 milhões de processos nesta fase.
Contrato de trabalho temporário, ampliado o prazo
Sob os olhos duvidosos do movimento sindical de trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário para até nove meses. A medida, que vale a partir de 1º de julho, pretende dar mais consistência a essa modalidade de contratação. A portaria nº 789 foi publicada no "Diário Oficial da União". Atualmente, o limite é de seis meses. De acordo com a nova portaria, os contratos de trabalho temporário poderão durar até nove meses desde que as circunstâncias e motivos da empresa justifiquem a opção. Ela vale exclusivamente na hipótese de substituição de pessoal regular e permanente.
Até a próxima edição! Contatos com a coluna: oscar.andrades@hotmail.com
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