O Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737, de 15 de junho de 1965), que ainda permanece em vigor, com algumas alterações, sobre o voto obrigatório, assim dispõe:
“Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do País.
II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367 (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966).
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias; IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos; V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido (Incluído pela Lei nº 7.663, de 1988).
Embora o voto seja um dever, muitos cidadãos decidem não acompanhar a política porque acham que não adianta. Os políticos fazem o que querem e são os “manda-chuvas” intocáveis e nada do que se faça pode impedir que eles aprontem as barbaridades de sempre. Dizem que a política é um mal necessário, principalmente quando estamos discorrendo sobre os políticos brasileiros que, em sua maioria, tem pouco ou nenhum compromisso com a Nação. Os políticos que costumam conquistar mandatos por intermédio da compra de votos, sem nenhuma meritocracia para a função de bem representar a Nação, praticam penas politicagem, ou são apenas interessados em encontrar fórmulas mirabolantes para tirar mais um pouco de dinheiro dos cofres públicos para inchar suas próprias contas bancárias.
O caso histórico do nepotismo no Brasil é algo que beira as raias do absurdo. Pessoas eleitas para cargos públicos acham a coisa mais normal do mundo lotar seus gabinetes e os órgãos aos quais integram com o número de parentes que lhes agradar. Com a decisão do STF que tentou acabar com grandes focos do nepotismo, ainda se percebe nas administrações públicas de todas as esferas de governo, a descarada tentativa de se arrumar brechas que permitam aos políticos em continuar com essa prática vergonhosa e danosa ao erário público. Enquanto os apaniguados e os “cabos eleitorais” de políticos safados continuarem ocupando cargos públicos de provimento em comissão, sem observância da meritocracia pessoal, sempre existirão os esquema para não perder “a boquinha”. Somente com pressão de grupos conscientes e atentos impedirão que muitas maracutaias aconteçam descaradamente como antes. E essa é a importância de uma população que acompanhe a política e que grite cobrando os seus direitos e o cumprimento das leis. É necessário que o povo entenda que a corrupção é algo inerente ao ser humano. Sempre haverá corruptos e corruptores. O importante é denunciá-los; expô-los e combatê-los com toda a força. Agindo assim, o corporativismo e a inércia de seus iguais não poderá protegê-los. E algo talvez mude em nosso País. Mais uma prova disso, é que graças ao grande movimento que se deu em torno dos candidatos de “ficha suja”, a grande maioria ficou bem longe dos cargos que pretendia assumir nas últimas eleições. Ainda há um longo caminho a ser percorrido e um gigantesco trabalho de convencimento; educação; instrução e esclarecimento do eleitorado brasileiro. Mas, aos poucos, ganhando a atenção e o espírito de um por um dos cidadãos que desejam um futuro melhor para nosso país e para seus filhos, quem sabe um dia, chegaremos a um bom nível de consciência política e de entendimento.
Adilson Costa, que não tive a satisfação de conhecê-lo pessoalmente, disponibilizou na rede mundial de computadores, uma bela poesia intitulada, “O Poder do Povo”, dando um recado ao político safado, dizendo em versos:
Você é poderoso senhor político
Com a máquina a seu dispor?
E cada dia mais rico
Deixando a maioria com menos valor
Mentiste para nos conquistar
Disseste o que ia fazer
Até então nada a mostrar
Mas conosco tu virás a ter
Precisará de nós com certeza
Pois, temos a chave da porta.
Basta desta pobreza
Nada mais nos importa
Não queremos um salvador
Somente alguém honesto
Que a política seja por amor
E esqueça do resto
Faça um pouco pela maioria
Algo que possa ser lembrado
Chega de tanta “putaria”
Eu mesmo já estou cansado
Estas palavras são um lembrete
De alguém que te ajudou
Faça um balancete
Diga por que se abandidou?
E por fim quero frisar:
Quem tem o poder é o povo
Do poder vamos lhe tirar
Nem que seja com tomate e ovo.
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