No último dia 18 de julho, o Projeto de Lei Complementar n° 16/12, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi aprovado por unanimidade, com 38 votos favoráveis. O novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão preenchidos no primeiro concurso público. Também foi aprovada a PEC n° 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104, e 124 da Constituição do Estado e ajusta a Carta Estadual ao advento da Defensoria Pública. As cidades sedes dos 21 núcleos da Defensoria Pública serão:
1. Araranguá
2. Blumenau
3. Caçador
4. Campos Novos
5. Chapecó
6. Concórdia
7. Criciúma
8. Curitibanos
9. Itajaí
10. Jaraguá do Sul
11. Joaçaba
12. Joinville
13. Lages
14. Mafra
15. Maravilha
16. Rio do Sul
17. São Lourenço do Oeste
18. São Miguel do Oeste
19. Tubarão
20. Xanxerê
21. Florianópolis
Fonte: Assessoria de imprensa ALESC
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