Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São José entra na reta final
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O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023, lançado pela Prefeitura de São José, por meio da Secretaria da Receita, com o objetivo de conceder descontos de até 100% em juros, multas, além facilitar e viabilizar a liquidação de débitos tributários da Fazenda municipal, com passivos vencidos até 31 de dezembro de 2022, está entrando na reta final. As condições especiais de regularização de débitos, junto ao Fisco municipal, se encerram no dia 12 de dezembro e não serão prorrogadas.
Até essa data, os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 poderão ser pagos com descontos de até 100% sobre juros e multas se o contribuinte optar por sanar a dívida em pagamento em parcela única. Para aqueles que optarem por parcelar o pagamento, a redução será de 90% para até 3 parcelas, 80% para até 12 parcelas, 70% para até 24 parcelas e 60% para até 36 parcelas.
As parcelas são fixas, mensais e sucessivas, com a primeira vencendo 15 dias após a adesão. Para quem preferir pagar de uma vez só, há um prazo de 30 dias. Caso o vencimento caia em feriado, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. O valor mínimo de cada parcela será R$ 72,00, conforme determinado na Lei Complementar nº 21/2005.
O prefeito Orvino Coelho de Ávila frisa que as condições ofertadas numa campanha como essa são únicas. “É a chance que os contribuintes têm de se livrar de débitos, de renegociar passivos e evitar a inscrição em dívida ativa. Quem aderir ao PPI passa a estar em dia com o Fisco Municipal e apto a aproveitar os descontos de adimplência que São José oferta para os vencimentos anuais do Alvará e do IPTU”.
De acordo com o secretário da Receita, Constâncio Krumel Maciel, o PPI não incentiva a inadimplência. “A medida auxilia o nosso Município a enfrentar o notável aumento do endividamento, sobretudo decorrente dos impactos avassaladores da pandemia da Covid-19. Este programa oferece a oportunidade aos contribuintes que, devido à crise econômica, se viram em dificuldades financeiras, permitindo que eles regularizem suas pendências financeiras”.
O secretário informa que atualmente estão inscritos em dívida ativa com o Município em torno de R$ 150 milhões de cobranças administrativas e R$ 300 milhões em cobrança judicial.
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