A Câmara Municipal de São José (CMSJ) aprovou o Projeto de Lei nº 113/2023, que dispõe a respeito da criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Com a aprovação do projeto, a Câmara de Vereadores dá aval à Prefeitura para o desenvolvimento de projetos voltados à habitação de interesse social, garantindo o acesso à moradia adequada para famílias de baixa renda.
O Conselho Gestor será presidido pelo secretário de Planejamento e Assuntos estratégicos, órgão responsável pela gestão da política habitacional de São José. Já o Fundo Municipal terá como receitas as dotações do orçamento geral, outros fundos e programas que vierem a ser incorporados, recursos de empréstimos, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, receitas operacionais e patrimoniais, entre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de São José
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