A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei nº 113/2023
A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei nº 113/2023 que dispõe a respeito da instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Na prática, o Legislativo da aval à prefeitura para o desenvolvimento de projetos voltados à habitação de interesse social, garantido o acesso à moradia adequada para famílias de baixa renda, haja vista que a ação de políticas públicas voltadas à habitação de interesse
social é fundamental para garantir uma moradia digna e para promover a inclusão social de famílias vivendo em condições precárias de moradia, sem acesso a serviços básicos, como água e saneamento.
O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos, órgão responsável pela gestão da política habitacional de São José. Já o fundo municipal terá como receitas as dotações do orçamento geral, outros fundos e programas que vierem a ser incorporados, recursos de empréstimos, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, receitas operacionais e patrimoniais, entre outros.
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