Prefeito Orvino Coelho de Ávila sanciona Lei sobre Liberdade Econômica em São José
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O empresário josefense recebeu nesse mês de setembro uma notícia positiva. Foi assinada, no dia 12, a Lei Complementar Nº123/2022, que permite ao empreendedor que exerce atividades de baixo risco iniciar o próprio negócio de modo imediato, com a dispensa de alvarás. “Mais um passo importante na cidade das oportunidades. Buscamos a cada dia mecanismos e legislações que facilitem a implantação de novos negócios, movimentando a economia e gerando empregos e renda”, destacou o prefeito Orvino Coelho de Ávila, que assinou a nova lei.
O empreendedor não deixará de cumprir as regras municipais para a abertura de negócios, apenas será removida a burocracia que, atualmente, exige várias documentações, análises, etc. Com a nova Lei, passa a valer a declaração do contribuinte de que as atividades não possuem riscos à sociedade, mantidas as devidas fiscalizações.
“Os alvarás estão sendo expedidos com mais rapidez e, além disso, buscamos a integração dos sistemas. Pesquisamos em outros municípios exemplos positivos para incorporar à nossa administração”, ressalta o Secretário da Receita, Jamir Pimenta.
Outro ponto importante da Lei é que as atividades de médio risco terão a liberação de alvará de forma também rápida e eficiente, por meio de autodeclaração emitida no integrador estadual.
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