Executivo envia pacote de projetos para Câmara de Vereadores Criação do Centro de Inovação e Tecnologia da Educação Básica é um dos destaques
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Quatro projetos de lei, de autoria do Executivo, foram encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores essa semana. Entre os projetos apresentados, destacam-se as propostas que tratam sobre o Centro de Inovação e Tecnologia da Educação Básica e o que autoriza o Município a prestar auxílio a municípios da região da Grande Florianópolis, em caso de necessidade.
Os projetos serão apreciados nos próximos dias e, caso aprovados, irão para sanção do prefeito. "Todas essas providências são extremamente importantes pra gestão", declarou o prefeito Orvino Coelho de Ávila. O Centro de Inovação e Tecnologia da Educação Básica vai atender as demandas de formação de professores, técnicos e equipes pedagógicas; contraturno escolar para o Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos; espaço de pesquisa em inovação criativa e tecnológica para a educação e oficinas para a comunidade escolar. "Este é mais um passo pra gente usar tecnologia em benefício das pessoas, dos alunos da rede, pois o uso da tecnologia sempre foi muito desigual. Além de precisarmos tomar medidas de acordo com o nosso projeto de plano de governo", avaliou o prefeito.
Auxílio a municípios da região da Grande Florianópolis
O Executivo fica autorizado a prestar auxílio a qualquer dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, nos casos de eventos adversos e/ou desastres de forma a ordenar, agilizar e auxiliar eventuais ações conjuntas com objetivo de proteção da vida humana, da preservação do patrimônio e do meio ambiente, dentre outras ações, em processo de parceria e cooperação local.
O projeto também prevê a possibilidade de o Município solicitar o mesmo tipo de apoio caso venha a ser acometido de semelhantes eventos. A proposta segue em caráter de urgência para dar mais celeridade à tramitação.
Juntada de documentos por advogados em processo administrativo
A iniciativa objetiva possibilitar aos advogados, procuradores em processo administrativo em trâmite no município de São José a comprovarem sua representação mediante procuração particular, sem a necessidade de reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.
De acordo com Leonardo Reis de Oliveira, procurador geral do município, projeto de Lei objetiva desburocratizar procedimentos e agilizar processos, tornando cada vez mais efetiva a administração pública.
Foto: Jeferson Regis / Secom PMSJ
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