São José, Santa Catarina, Brasil
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Edição Novembro | 2020
Ano - N° 295
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PL obriga coleta de exames de idosos em casa
A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei nº 35/2018, que determina que os laboratórios conveniados com o município são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com necessidades especiais em suas residências. De acordo com o PL, o descumprimento da lei sujeitará o laboratório a sanções administrativas, como advertências, multa e até mesmo o cancelamento do alvará de licença, em caso de reincidência. O projeto de lei foi aprovado, em segunda discussão, na sessão ordinária do dia 23 de novembro. Na ocasião, também foram aprovados projetos que denominam ruas no bairro Colônia Santana, além de outras matérias como o PL nº 153/2017, que trata da implantação de microchip de identificação eletrônica em animais.

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