1. CONTEXTO OPERACIONAL A instituição Educandário Santa Catarina é uma entidade privada, sem fins lucrativos, com sede em São José, no Estado de Santa Catarina, regulamentada pela Lei nº. 10.825/2003 e 12.101/2009, atuando no ramo de educação e de defesa de direitos sociais. A entidade é imune à incidência de impostos por força do artigo 150, Inciso VI, alínea “c” e seu parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, e de contribuições sociais conforme artigo 195, parágrafo 7º. Também possui isenção das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº. 8.212/1991, por força da Lei Federal nº. 12.101/2009 combinada com a Lei nº. 9.532/1997 e Decreto Federal nº. 8.242/2014. Para fazer jus à isenção do pagamento de contribuições sociais a instituição cumpre os seguintes requisitos estatutários: Não remunera, nem concede vantagens ou benefícios aos seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no território nacional; Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, e não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente ou de assistência social; Em caso de dissolução ou extinção, destina-se o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (artigo 35º do Estatuto Social). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da entidade encontra-se em fase de análise no Ministério da Educação, conforme processo nº 23000035814201806, efetuado em 01/11/2018. O processo anterior, de nº 71000.091403/2014-10, efetuado em 01/09/2014, foi deferido com validade até 31/12/2017, conforme publicação no Diário Oficial da União Nº 49, de 13 de março de 2019. Conforme a Lei nº. 12.101/2009 e Decreto nº. 8.242/2014 a entidade é certificada pelo Ministério da Educação, tendo em vista que sua área preponderante de atuação é a educação. 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As demonstrações contábeis da instituição para os exercícios findos em 31/12/2019 foram preparadas de acordo com a NBC TG 1.000. A entidade adota a Lei 11.638/2007 e tem como base de elaboração o que está contido na Resolução CFC nº. 1.409/12 que aprovou a ITG 2002. A administração da sociedade optou pela contratação de contabilidade terceirizada e declara que as demonstrações contábeis refletem e espelham a realidade da empresa em todos os seus termos. Os resultados produzidos são frutos dos documentos remetidos para contabilização e procedência. As demonstrações contábeis são: o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Superávit/Déficit do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas. As demonstrações contábeis do exercício anterior, apresentados para fins de comparação podem conter reclassificações, quando aplicável, para melhoria da informação e comparabilidade.
3. PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS As bases para preparação das demonstrações contábeis bem como os lançamentos contábeis foram efetuados pelo seu custo histórico. As principais práticas contábeis na elaboração das demonstrações contábeis levam em conta as características qualitativas e quantitativas conforme determina a NBC TG 1000: Compreensibilidade, Competência, Relevância, Materialidade, Confiabilidade, Primazia da Essência sobre a Forma, Prudência, Integralidade, Comparabilidade e Tempestividade, estando assim alinhadas com as práticas contábeis adotadas no Brasil. A empresa elabora suas demonstrações contábeis usando o regime contábil de competência, onde os itens são reconhecidos como ativos, passivos, patrimônio social, receitas ou despesas quando satisfazem as definições e critérios de reconhecimento para esses itens. 3.1 Balanço Patrimonial Tem a finalidade de apresentar a posição financeira e patrimonial da instituição. Para o Ativo, as contas estão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez e, para o Passivo, em ordem decrescente de prioridade de pagamento das exigibilidades. 3.1.1 Ativos 3.1.1.1 Caixa e equivalentes de caixa Caixa e equivalentes de caixa incluem caixa, contas bancárias e investimentos de curto prazo com liquidez imediata e vencimento original de 90 dias ou menos e com baixo risco de variação no valor de mercado. 3.1.1.2 Adiantamento de férias Esse saldo corresponde ao adiantamento dado aos empregados a título de férias, gozadas em janeiro/2020. 3.1.1.3 Imobilizado O ativo imobilizado deve ser mensurado, após o reconhecimento inicial, pelo custo menos depreciação acumulada e quaisquer perdas por redução ao valor recuperável de ativos. A depreciação será reconhecida no resultado com relação às vidas úteis estimadas de cada parte de um item do imobilizado. Terrenos não são depreciados. As vidas úteis estimadas para os períodos correntes e comparativos são as seguintes:
3.1.2 Passivo O passivo a curto prazo, com vencimento até o exercício seguinte, está demonstrado no balanço como circulante. 3.1.2.1 Recursos Antecipados com Restrição Respeitando o item 11 da ITG 2002 (r1), que diz: “enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento no resultado, a contrapartida da subvenção, de contribuição para custeio e investimento, bem como de isenção e incentivo fiscal registrados no ativo, deve ser em conta específica do passivo”, este valor refere-se ao recebimento do Ministério da Cultura, Lei Rouanet, PRONAC 179702, Projeto Transformando Realidades, que será dado continuidade no próximo exercício. Os recursos estão em parte na C/C 63503-0 no BB e a outra parte aplicada no Fundo BB de curto prazo, vinculada a conta 58801-6. 3.1.2.2 Obrigações tributárias Os impostos retidos foram calculados de acordo com as bases legais tributárias vigentes na data de apresentação das Demonstrações Contábeis. 3.1.2.3 Obrigações Trabalhista e Previdenciária Registra os valores relativos a vencimentos devidos aos empregados, bem como encargos trabalhistas. As férias foram provisionadas com base nos direitos adquiridos pelos empregados até a data do balanço. O valor de INSS refere-se ao valor descontado dos empregados e repassado ao órgão competente. 3.1.3 Patrimônio Líquido O patrimônio líquido é de R$ 1.215.388,58 (um milhão duzentos e quinze mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). 3.1.3.1 Ajustes de Exercícios Anteriores São considerados como ajustes de exercícios anteriores, os decorrentes de mudança de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercício anterior, desde que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes (art. 186, § 1º LEI Nº 6.404/76), desta forma, no balanço encerrado em 31/12/2019, foram evidenciados valores que de fato pertenceram a exercícios anteriores, referentes a conclusão dos ajustes feitos no Imobilizado, no valor de R$ 56.608,86 (cinqüenta e seis mil e seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos). 3.2 Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício A Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício apresenta de forma resumida, as operações realizadas pelo Educandário Santa Catarina durante o ano de 2019, demonstradas de forma a destacar o resultado liquido do período, incluindo o que se denomina receitas e despesas realizadas. As receitas e despesas foram incluídas na apuração do resultado do período em que ocorreram, de acordo com o Regime de Competência. 3.2.1. Receitas 3.2.1.1 Receitas e Doações sem Restrição Neste grupo classificam-se as receitas provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, aluguéis de bens imóveis destinados à manutenção do seu objeto social, vendas diversas e outros. 3.2.1.2 Receitas e Doações com Restrição Neste grupo classificam-se as receitas provenientes de doações e subvenções com restrição de uso. Dentre os convênios firmados e a destinação dos recursos destacam-se: - O montante de R$ 2.516.282,30 (Dois milhões e quinhentos e dezesseis mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), recebidos da Prefeitura Municipal de São José e investidos em sua totalidade na área de educação; - O montante de R$ 200.400,00 (Duzentos mil e quatrocentos reais), recebidos da Prefeitura Municipal de São José, e investidos em sua totalidade na área de assistência social; e - O montante de R$ 564.628,91 (Quinhentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), recebidos do Ministério da Cultura, e investidos em sua totalidade no Projeto Transformando Realidades – PRONAC 170702.
3.2.2 Despesas Operacionais De acordo com a NBC T 10.19 e o Decreto nº. 8.242/2014, art. 12º que regulamenta a Lei nº. 12.101/2009, as receitas e despesas foram segregadas por área de atuação. O rateio das despesas foi realizado com base no número de crianças atendidas em cada atividade e o valor per capita por criança, determinado pelas Secretárias Municipal de Educação e de Assistência Social, assim sendo: Educação 91,78%; Assistência Social = 8,22%. 3.2.2.1 Honorários profissionais Nesta conta foram reconhecidas as despesas com Contabilidade e Auditoria, bem como Assessoria de Imprensa, esta ultima aprovada pela Lei Rouanet através do Projeto Transformando Realidades. 3.2.2.2 Manutenção e conservação de imóveis Nesta conta foram reconhecidas todas as despesas referentes as manutenções realizadas nas instalações da instituição devido ao vendaval ocorrido na data 01/02/2019, que causou danos a todas as salas e demais espaços, sem exceção, impossibilitando o retorno das aulas na data prevista. As doações recebidas para estas manutenções de pessoas físicas e jurídicas foram reconhecidas nas contas de Receitas e Doações Sem Restrição: Contribuições Avulsas Pessoas Físicas e Contribuições Avulsas Pessoas Jurídicas. 3.2.2.3 Material pedagógico Nesta conta foram reconhecidas as aquisições de materiais pedagógicos aprovados pela Lei Rouanet através do Projeto Transformando Realidades e pelo Termo de Colaboração firmado com a Prefeitura Municipal de São José. 3.2.3 Outras Despesas Não Operacionais Neste grupo classificam-se os custos dos eventos relacionados ao Educandário Fest, Festa Julina, Feijoada Solidária, Chá das Azaleias e Ação Entre Amigos, e as contribuições socias – INSS cota patronal. 3.2.4 Outras Receitas Não Operacionais Neste grupo classificam-se as receitas provenientes de eventos não operacionais, sendo eles: Educandário Fest, Festa Julina, Feijoada Solidária, Chá das Azaleias e Ação Entre Amigos, e as isenções de contribuições sociais – INSS cota patronal. 3.2.4.1 Sinistro com Imobilizado Nesta conta foi reconhecido o recebimento do sinistro com Imobilizado em 24/05/2019 da Seguradora Tokio Marine para cobrir danos referente ao vendaval acontecido em 01/02/2019, também citado no item 3.2.2.2. 3.3 Demonstração do Fluxo de Caixa A Demonstração do Fluxo de Caixa – DFC, instituída pela Lei nº 11.638/2007, foi elaborada de acordo com o Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC nº 03/2008. Os fluxos de caixa decorrentes das atividades operacionais são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita. São divulgados pelo método indireto, segundo o qual o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais é determinado ajustando-se o resultado quanto aos efeitos de mudanças ocorridas nas contas operacionais a receber e a pagar durante o período e itens que não afetam o caixa, tais como receitas e/ou despesas contabilizadas pela competência, mas ainda não recebidas ou pagas.
3.4 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL evidencia a movimentação de todas as contas do Patrimônio Líquido durante o exercício social, inclusive a formação e utilização das reservas não derivadas do lucro, se houver. 3.5 Trabalho Voluntário O trabalho voluntário de membros integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, no exercício de suas funções, deve ser reconhecido pelo valor justo da prestação do serviço, mesmo não ocorrendo o efetivo desembolso financeiro (Item 19 da ITG 2002 (R1). Os valores foram reconhecidos com base nos salários de mercado, em 70%, e conforme horas trabalhadas e dedicadas a instituição. A Receita foi reconhecida como Mão de Obra e a Despesa como Diretoria Voluntária. 3.6 Gratuidades A instituição oferece 100% do seu serviço sobre a forma de gratuidade, totalizando serviços prestados a 503 crianças, destas, 363, de 11 meses a 6 anos em período integral, 40 em período parcial, na Educação Infantil, e 100, de 6 a 12 anos, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no contra turno escolar. 3.6.1 Isenção da Cota Patronal do INSS, dos terceiros e do RAT A instituição mantém 95 colaboradores contratados para o desenvolvimento das necessidades sociais e tem imunidade da cota patronal do INSS, dos terceiros e do RAT concedida por possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, reconhecido pelo Ministério da Educação (Art. 29, Lei 12.101/20009 e inciso VIII, Art. 109-A, IN/RFB 971/2009), conforme quadro abaixo:
3.7 Recursos ingressos na instituição Todos os recursos da entidade foram aplicados em suas finalidades institucionais, em conformidade com seu Estatuto Social, estando demonstrado nas suas despesas e investimentos patrimoniais. 3.7.1 Tributos A entidade, por entender que os recursos advindos de atividades não próprias são aplicados integralmente em suas finalidades institucionais, não recolhe nenhum tributo.
São José/SC, 31 de dezembro de 2019.
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