Redução das alíquotas do ISS para empresas de TI é aprovada pela Câmara Municipal de São José
A Câmara Municipal de São José aprovou a adequação do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao setor de Tecnologia da Informação. As alíquotas, que hoje chegam a 3% (informática e congêneres) e 5% (cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda), serão reduzidas e ficarão em 2%, conforme o PLC nº 11/2019. O percentual será o mesmo adotado nas demais cidades vizinhas.
Relator do PLC, o vereador Moacir da Silva (PSD) falou sobre a legalidade da matéria: “A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe redução de receita ou alíquota, a não ser que em sua justificativa seja comprovado compensação equivalente ao que foi reduzido. A centralidade geográfica de São José é um dos potenciais de atração a empresas na região, mas está se perdendo em função de Florianópolis ser um polo tecnológico, o que poderia atrair empresas a São José. No entanto, aqui a alíquota é bem superior a dos demais municípios”, disse.
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