PEC propõe alterações na aposentadoria de ex-governadores de SC
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A Constituição Estadual de Santa Catarina garante aposentadoria vitalícia aos ex-governadores do Estado que ocuparam o cargo efetivamente. Agora, uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), propõe alterar a forma de pagamento do benefício. Hoje, mesmo que alguém ocupe o cargo efetivamente por um mês ou até um dia apenas, recebe o benefício integral.
Se aprovado o texto da PEC, o ex-governador receberia o benefício proporcional ao tempo que ocupou o cargo. Conforme explica o deputado Kennedy Nunes: “A Previdência é o calcanhar de Aquiles atualmente. Eu entendo que é possível e necessário nós mudarmos agora essa questão da aposentadoria dos ex-governadores. O texto prevê que quem assumir vai receber a aposentadoria pelo mesmo período que ele efetivamente exerceu o cargo. Se foram quatro anos no governo, recebe quatro anos. Se foram nove meses, recebe nove meses”.
De acordo com o parlamentar, o Estado gasta, aproximadamente, R$ 188 mil com pagamentos de aposentadoria de seis ex-governadores e três dependentes. Agora, o texto deve seguir para a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
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