Câmara de Vereadores aprova parcelamento de dívidas para inadimplentes com o município
A Câmara de Vereadores de São José aprovou o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento com Benefícios – REFIS. A prefeita Adeliana Dal Pont deve sancionar o texto final para que a Secretaria de Receita execute as determinações em até 60 dias. A lei garante aos contribuintes inadimplentes, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2014, um desconto de até 90% sobre multas e juros moratórios. A expectativa, de acordo com o secretário municipal da Receita, Francisco de Assis Medeiros, é que em setembro a Prefeitura de São José inicie as operações do REFIS. “Este é um momento muito oportuno para implantarmos esse Programa. O Brasil passa por um momento de crise econômica, que reflete diretamente no orçamento dos estados e municípios”, afirma Medeiros, ao destacar que somente no último mês a queda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi de 17%.
Com a lei em prática, será possível quitar débitos de ISS, ITBI, IPTU, DFPU e de taxas da Vigilância Sanitária, por exemplo. “Estão fora desta lista as infrações de trânsito, as obrigações de natureza contratual e as indenizações por dano ao patrimônio público”, explica o secretário. Os descontos são inversamente proporcionais ao parcelamento. Ou seja, quanto maior o número de parcelas (o máximo é 60) menor será o desconto. O valor mínimo das prestações é de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Um regulamento será publicado, em breve, para detalhar de que forma os contribuintes poderão requerer o benefício.
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