TCE/SC faz radiografia do sistema prisional catarinense
Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou como principais problemas do sistema prisional do Estado a superlotação, a inexistência de cálculo do custo mensal por preso e de informações sobre reincidência e a carência de recursos humanos. O relatório técnico ainda aponta que 6.020 presos – 5.209 homens e 811 mulheres – estavam em unidade inadequada ao regime, contrariando a Lei de Execução Penal (LEP), que define o tipo de estabelecimento em que cada preso deve ser recolhido.
A auditoria também apontou uma carência de 931 agentes prisionais e 131 profissionais da área da saúde e assistência social para que fossem cumpridos os padrões definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) terá 30 dias para apresentar um plano de ação, com medidas, prazos e responsáveis, voltado ao atendimento de uma série de determinações do TCE/SC que buscam melhorar a gestão, a segurança do sistema e as condições para ressocialização dos presos. O prazo começa a ser contado, provavelmente, a partir do dia 19 de dezembro, quando deve ser publicada a decisão (nº 5509/2014), aprovada na sessão do dia 8 de dezembro, no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).
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