Aprovada na Assembleia Legislativa no mês passado, a nova lei estadual que fixa regras para a oferta de serviços por farmácias e drogarias entrou em vigor no dia 23 de setembro, depois de sancionada pelo governador em exercício, o desembargador Nelson Schaefer Martins. O texto autoriza esses estabelecimentos a prestar serviços como monitoramento de pressão arterial, medição de temperatura corporal e atenção farmacêutica. Outra novidade é a possibilidade das farmácias de manipulação produzirem medicamentos isentos de prescrição médica. Na lista de produtos estão cremes, sabonetes líquidos e protetor solar, por exemplo. Os classificados como oficinais, dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos também são descritos na lei com a dispensa da receita médica para a manipulação.
Para a Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag) em Santa Catarina, a nova regra vai facilitar a atuação dos profissionais da área nesses estabelecimentos. No Estado, segundo dados da Associação, há aproximadamente 360 farmácias de manipulação. As novas normas têm como origem o projeto de lei de autoria dos deputados Volei Morastoni e Neodi Sareta, ambos do PT, e de Gelson Merisio, do PSD.
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