A Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;”. É fato: todos nós já fomos, somos ou seremos algum dia discriminados, e pelos mais diferentes motivos. Acabar com os preconceitos é utopia, mas é fundamental eliminarmos as discriminações. A partir de ações educativas, conseguiremos muitos ganhos de convivência e, assim, a evolução contínua de nossa sociedade. A estigmatização de racistas como sendo brancos veio a se tornar um estereótipo racial. E não é uma estereotipação acidental.
Nos subterrâneos do apoio da esquerda às políticas de ações afirmativas existe a crença que o racismo dos brancos é o único tipo de racismo que existe. O racismo dos negros, eles insistem, é na verdade chamado de “racismo reverso” e é um mito construído por pessoas brancas. Não se trata da esquerda acreditar que as políticas afirmativas não sejam racistas. É que ela acredita que não existe uma coisa como isso de racismo contra pessoas brancas. É como o Knockout Game (1) ou como estudantes brancos que se qualificaram por mérito, mas não puderam entrar na universidade por causa das quotas de diversidade racial; trata-se de uma categoria inválida. Um mito. O nosso sistema não é imune a surtos de loucura pontuais. Uma porção considerável de Hollywood acredita que suas almas originaram-se em outro planeta e que eventualmente elas irão ganhar superpoderes. Muitos em Washington D.C. acreditam que é possível imprimir dinheiro infinitamente e com benefícios econômicos infinitos. E, por sua vez, os acadêmicos e organizações sem fins lucrativos acreditam que o racismo contra pessoas brancas não existe. O debate a respeito das políticas de ações afirmativas diz respeito ao coletivo e ao indivíduo.
“Não é possível acolher a ideia que todos os indivíduos de uma mesma raça pensam de modo igual como sendo uma proposição séria”, escreveu o Juiz da Suprema Corte de Justiça, Anthony Kennedy, na decisão Schuette vs. BAMN, decisão que permite banir a discriminação das políticas de afirmação racial em Michigan.
O debate sobre políticas afirmativas é, na verdade, um debate sobre se nós visualizamos as pessoas como indivíduos ou como células, um debate sobre se estudantes brancos e negros que desejam ser tratados como indivíduos irão prevalecer ou se a esquerda totalitária continuará ganhando espaço e poder com a sua insistência em encará-los como bolinhas de diferentes cores num sistema simplório.
Da mesma forma na política, conservadores aproximam-se de pessoas que concordam com sua visão política, a despeito da raça, construindo assim grupos menos diversos, mas grupos que são intelectualmente mais robustos, ao passo que esquerdistas formam coalizões raciais. Esquerdistas acusam os conservadores de racismo, pois estes são vistos, não como uma coalizão de indivíduos, mas como um coletivo racial, tal como eles mesmos [os esquerdistas] são.
Os ajustes raciais na América ainda não começaram a ocorrer em um nível coletivo. Nós [indivíduos] não somos reajustados como um sistema. Nós mudamos individualmente.
É isto que a esquerda, com a sua obsessão por sistemas, não é capaz de ver e não é capaz de lidar. A Grande Sociedade falhou miseravelmente porque nós, todos juntos, já éramos uma grande sociedade. Nós não formamos uma bela sociedade por sermos perfeitos, mas porque nós estivemos nos esforçando constantemente para melhorar enquanto indivíduos.
E é essa característica que as políticas afirmativas e o coletivismo esquerdista fazem solapar.
Sistemas não rejeitam o racismo. Indivíduos, sim.
As raças, tal como as classes, não são uma problemática ligada ao sistema, mas aos indivíduos. Não há uma única solução coletiva, apenas as soluções que os indivíduos encontraram para si próprios. Nós não somos uma nação segregada entre pretos e brancos, ou entre os brancos desbotados e o ‘povo preto’. Somos indivíduos. E somos assim desde sempre.
As políticas de ações afirmativas negam que a raça é uma experiência individual. Elas negam que raça não é a soma de indivíduos. Elas negam o sofrimento daqueles que se enredaram nos meandros do sistema por serem membros da “raça errada”.
Elas negam o indivíduo. Elas negam a sua identidade, o seu valor e as suas ações. Elas põem o sistema acima do indivíduo e retiram os direitos de todas as pessoas, de todas as raças, gênero e de diferentes identidades.
O que irá determinar o resultado do debate sobre as políticas afirmativas e os debates mais amplos sobre raça e classes é se nós o abordaremos como indivíduos ou como partes de um sistema. Os Americanos [nos EUA] resistem em ser tratados como partes intercambiáveis de um sistema, porém as narrativas individuais que a esquerda tão efetivamente usa são um disfarce para fazer uma abordagem sistêmica e apresentar soluções sistêmicas.
A esquerda tem respondido ao racismo institucionalizado usando racismo institucionalizado até ao ponto de tornar-se uma instituição mais racista do que aquela contra a qual ela lutava. Instituições não combatem o racismo, elas criam o racismo. O argumento mais convincente contra as políticas raciais coletivistas da esquerda sempre foi o indivíduo.
As pessoas devem ser respeitadas por seus méritos pessoais, já que cada pessoa é um ser único.
Alguns cientistas sociais estão visualizando em um futuro próximo, um sério problema em relação à política de inclusão social imposta pelo governo brasileiro, devido ao descontrole sobre os gastos públicos em favor de determinadas pessoas. No último debate dos candidatos que disputavam a Presidência da República, ainda no primeiro turno, a candidata à reeleição afirmou que o programa Bolsa Família já contemplava treze milhões de famílias brasileiras, com um universo de cinquenta e seis milhões de brasileiros que dependiam desse Programa. Desse debate, os candidatos disseram que pretendiam ampliar o valor e o números de pessoas que seriam beneficiadas com esse Programa, a ponto de uma candidata dizer que iria pagar o décimo-terceiro do Bolsa Família. Como temos pouco mais de cem milhões de brasileiros que integram a população economicamente ativa, ou seja, aquela que trabalha e paga tributos, conclui-se que quase a metade da população brasileira está recebendo benefícios do governo, enquanto a outra metade da população está sendo espoliada com a carga tributária mais alta do Planeta Terra. O resultado alarmante dessa política suicida de conceder benesses sem nenhuma contraprestação de serviço pública à comunidade, já tem seus reflexos nos valores das aposentadorias concedidas às pessoas que trabalharam a vida toda. Alguns aposentados que entraram para a inatividade ganhando seis salários mínimos, hoje passaram a receber apenas um salário mínimo, sem direito ao famigerado Bolsa Família. Com a palavra os que dão esmola com os recursos do erário público.
Se a Constituição Cidadã afirma que todos somos iguais, porque os recursos públicos arrecadados da metade do população brasileira, vítima de uma carga tributária absurda, estão sendo usados para privilegiar determinadas pessoas, em nome da inclusão social, quando não se tem controle adequado dessa sangria de recursos, doados a fundo perdido, com objetivos sociais nada esclarecedores ou meramente eleitoreiros?
Jonas Manoel Machado – Advogado – OAB/SC 5256 – E-mail: drjonas5256@gmail.com
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