Remuneração de Professores
Foi aprovado, em segunda discussão, no dia 16 de abril, o Projeto de Lei nº 174/2013, de autoria do Executivo, que altera as Leis Municipais nº 4491/2007, 4915/2009 e 4955/2010. A proposta visa definir a forma de remuneração dos professores de ensino superior que exercerão a docência nos cursos de pós-graduação da USJ, alterar a forma de remuneração das atividades docentes exercidas nos cursos de graduação e possibilitar a contratação de professores visitantes, em caráter temporário, para os programas de ensino, pesquisa, extensão, capacitação, e pós-graduação. Além disso, o Projeto de Lei também aumenta o prazo de contratação dos professores temporários para dois anos.
Para o Vereador Orvino Coelho de Ávila a aprovação do PL é um grande avanço na educação de São José: “Vai melhorar e muito as condições de trabalho na USJ. Esse é o primeiro passo rumo ao tão sonhado plano de cargos e, além disso, uma reivindicação dos professores”.
Revogação de Lei
Na mesma Sessão Ordinária do dia 16, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 144/2013, de autoria do Vereador Amauri dos Projetos (PMDB), que revoga a Lei Municipal nº 4.749/2009. A Lei suspendia temporariamente as concessões de licenças para construção, instalação e implantação de empreendimentos imobiliários, comerciais e industriais na bacia inundável do rio Forquilhas.
“Essa Lei serviu para forçar a Prefeitura a fazer obras no local. Durante esses cinco anos foram feitas algumas melhorias, como, por exemplo, a execução do Projeto de Prevenção Contra Cheias, o alargamento do Rio. O Governo do Estado também contribuiu com obras na região. Por conta disso, aquele problema das cheias não acontece mais”, explica o vereador Amauri.
Cursos de qualificação para a Guarda Municipal
Na sessão ordinária que ocorreu no último dia 14 de abril, foi lido o Projeto de Lei n° 36/2014, de autoria dos vereadores Orvino Coelho de Ávila e Sanderson de Jesus, que autoriza o Poder Público Municipal a promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação para servidores da Guarda Municipal.
Dependência química
Também na sessão ordinária do dia 14 de abril foi lido o Projeto de Lei n° 37/2014, de autoria dos vereadores Sanderson de Jesus e Orvino Coelho, que trata da política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social de portadoras de dependência química. A Rede Municipal de Educação deverá incluir como atividade complementar projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as consequências do uso de drogas, lícitas e ilícitas. “As drogas estão associadas à violência e ao crime organizado, atingindo assim, cidadãos de todas as classes sociais e o mais preocupante: numa faixa etária cada vez mais precoce. Precisamos de políticas de prevenção e intervenção urgentes”, frisou o presidente da Câmara Municipal, Sanderson de Jesus.
Novo vereador
Na sessão realizada no último dia 7 de abril o vereador Cleber Fabiano Goulart, conhecido como Binho cobrador, assumiu uma cadeira na Câmara Municipal. Ele substituirá a vereadora Sandra Martins pelo período de 30 dias. Binho se elegeu como suplente, conquistando 892 votos nas últimas eleições pelo PSD. “É uma noite muito especial pra mim. Isso representa a realização de um sonho. Um sonho meu e de muitas pessoas que me acompanharam nessa trajetória”, disse. Binho é morador do bairro Forquilhinhas há 33 anos, atua na Secretaria de Administração e também é bastante envolvido com trabalhos comunitários.
Tráfico de pessoas
No último dia 3 de abril foi realizada uma sessão especial para debater a Campanha da Fraternidade 2014, cujo tema é tráfico humano. A sessão contou com presença da sociedade civil e autoridades ligadas ao assunto. “A Sessão trouxe uma realidade que muitas pessoas desconheciam e que gerou uma reflexão acerca do assunto. Mas também não adianta ter conhecimento e ficar de braços cruzados. Precisamos sair do comodismo”, ressaltou o vereador Telmo Vieira, solicitante da sessão. “A questão do tráfico humano é de responsabilidade da Polícia Federal, mas sabemos que desde 2005 existem mais de 400 inquéritos para investigar o crime. E muitas dessas pessoas traficadas não se sentem como vítimas porque estavam à procura de uma vida melhor”, explicou o delegado Wanderley Redondo, titular da delegacia especializada em pessoas desaparecidas de Santa Catarina.
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