O INSS ainda não obteve a recuperação de pelo menos R$ 500 milhões em pagamentos indevidos feitos a pessoas mortas. O órgão vinculado ao MPAS (Ministério da Previdência e Assistência Social) não está agindo de forma rápida e adequada para reaver o dinheiro e seus sistemas continuam vulneráveis à irregularidade, quase cinco anos depois da auditoria que levantou o problema.
O TCU (Tribunal de Contas da União) – que revelou esta situação – apresentou um relatório onde se informa que o INSS pagou quase R$ 2 bilhões de modo irregular a cerca de 1 milhão de pessoas já falecidas.
Desde o escândalo Jorgina Maria de Freitas Fernandes – ela personifica a maior fraude já ocorrida no Brasil contra a Previdência, na década de 1980, quando foram desviados R$ 1,2 bilhão (valor atualizado) dos cofres públicos – muito pouco se fez para coibir tais operações nocivas. Segundo o TCU, elas ocorrem porque as informações dos óbitos repassadas por cartórios demoravam a ser, ou não eram, registradas no sistema do órgão federal.
Sensíveis ao problema, trabalhadores e empresários se indagam até quando vão ser apresentadas desculpas inconsistentes, pois os milhões de segurados clamam por uma modernização urgente.
Perdas no FGTS continuam
Enquanto o governo mede forças com o setor empresarial pela manutenção, ou não, da multa adicional de 10% para demissões sem justa causa, o trabalhador vê o dinheiro aplicado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) perder para todas as aplicações do mercado e ter rendimento menor até do que o da inflação.
Por lei, o FGTS é corrigido em 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que neste ano, até agora, está em 0,03%. No mesmo período, a inflação já é de 3,43% e a expectativa dos analistas de mercados é que a taxa feche o ano em 5,82%.
Limite de peso muda
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.746/2005 (no Senado, PLS 19/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o artigo 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, que reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Substituto processual
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve sentença que declarou a ilegitimidade do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF) em ação coletiva em que pede revisão da base de cálculo do adicional de periculosidade de funcionários eletricitários da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). Na reclamação trabalhista, o SINPAF, na condição de substituto processual dos trabalhadores indicados nos autos, alegou que a estatal promove o pagamento da referida verba em descompasso com o que determinam o artigo 1º da Lei 7.369/85 e a Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Bancários param
Os bancários entraram em greve no último dia 19. Assembléias em várias cidades rejeitam a proposta de 6,1% de reajuste apresentada pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban). A categoria pede piso de R$ 2.860,21, além de auxílios-alimentação, refeição, décima terceira cesta e auxílio-creche/babá de R$ 678 ao mês.
INSS: recursos mais rápidos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode agilizar o julgamento de recursos em causas previdenciárias. A proposta, que agora será analisada por uma comissão especial, autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais federais o julgamento de recursos de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Comércio sem feirões
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou liminar, obtida pelo Grupo SPG e mais 12 concessionárias de veículos da Capital, que permitia a abertura das lojas em todos os domingos. A medida beneficia os trabalhadores de São Paulo. Entidades nacionais buscam estender a medida para todo o território nacional.
FINALIZANDO
Nenhum candidato ao TRT da Bahia conseguiu passar no concurso.
UGT já é a maior central de trabalhadores em Santa Catarina. Posição foi alcançada com a adesão dos químicos de Criciúma.
Congresso aprova que táxi passe de pai para filho. Palácio do Planalto vai vetar.
Anvisa suspende a venda do medicamento Buprovil. Está fora da especificação.
Escândalo no Ministério do Trabalho abala posição do catarinense Manoel Dias.
As mulheres agricultoras podem ter garantida a condição de seguradas especiais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mesmo se o marido ou os filhos de até 16 anos optarem por outro tipo de trabalho. O projeto de lei seguiu para a Câmara.
Até a próxima edição! Contatos com a coluna: oscar.andrades@hotmail.com
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