Através de um convênio firmado com o Governo do Estado, São José está credenciado no Plano Estadual de Regularização Fundiária, Projeto “Lar Legal”. A assinatura do contrato de credenciamento foi realizada pelo prefeito anterior, Djalma Berger, no último dia 18 de dezembro. O objetivo do convênio é efetuar um levantamento das áreas possíveis de regularização em assentamentos consolidados e então prover a escritura pública. Com a assinatura do convênio, o Município também passa a contar com o apoio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, do ministério Público Estadual e da Assembleia legislativa.
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