Conclusão da CPI da Autarquia São José Previdência foi apresentada
Em sessão que ocorreu no último dia 13 de agosto, foi concluída a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar o prejuízo de, aproximadamente, R$ 30 milhões nos cofres da Autarquia São José Previdência. De acordo com o presidente da CPI, Moacir da Silva, foram realizadas 21 reuniões e vinculados documentos solicitados pelos órgãos responsáveis em esfera municipal, estadual e federal.
Conclusões: A CPI requereu a 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, o aprofundamento das investigações, instaurando o inquérito criminal para possível ajuizamento das ações cabíveis; deu conhecimento do relatório conclusivo aos setores competentes do Ministério da Previdência Social, bem como requereu Auditoria Especial visando avaliar a regularidade da gestão do RPPS do Município de São José, especialmente no tocante as operações financeiras; deu conhecimento do relatório conclusivo ao Banco Central do Brasil para as providências devidas, bem como, ao Ministério Público Federal, visando subsidiar nos possíveis inquéritos ou ações contra as corretoras e instituições financeiras envolvidas; deu conhecimento ao prefeito, alertando que a Prefeitura de São José é responsável direto pelo aporte de recursos financeiros necessários para que o Órgão Gestor do RPPS possa honrar seus compromissos com pagamentos de proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais; e por último, encaminhou o Relatório Conclusivo ao Presidente da Autarquia São José Previdência e aos integrantes dos Conselhos, ao Procurador Geral do Município, à Ordem dos Advogados de Santa Catarina/São José, ao Observatório Social de São José, e ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – SINTRAM.
Recomendações: a) Diante da investigação realizada e da gravidade dos fatos apurados, foi recomendado ao prefeito a exoneração do cargo comissionado da São José Previdência de qualquer servidor que tenha integrado a gestão da Autarquia no exercício de 2008, ano que o foi constatado o não repasse anual da cota patronal do Executivo, culminando com o parcelamento de R$ 6.052.707,43; bem como, com participação nas operações de compra e venda de Títulos Públicos por intermédio das Corretoras ATRIUM DTVM e OUROMINAS, com prejuízos de desencaixe e nos Títulos Públicos custodiados pela ATRIUM; b) Foi recomendado ainda ao prefeito, a anulação do contrato firmado com a empresa Pirajá Martins e Advogados Associados, por envolver sócio proprietário que já integrou a gestão da Autarquia São José Previdência e que é apontado em operação duvidosa nos Relatórios/Denúncias do Banco Central do Brasil, denúncia essa sob investigação em processo aberto no Ministério Público; c) Em face da necessidade de apuração de procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis da SJ Previdência, que seja contratada empresa de auditoria independente, com a finalidade de avaliar o nível de segurança e integridade dos dados relativos aos investimentos, custódias e transparência dos registrados no Balanço Geral da Autarquia São José Previdência. d) Contratação de uma empresa de consultoria visando à implantação de sistema de controle e funcionamento da SJ Previdência, sendo que proposições visando a melhoria da gestão da SJ Previdência serão colhidas pela Mesa Diretora da Casa e encaminhadas ao prefeito até o mês de outubro deste ano.
Câmara irá discutir situação das obras na SC-407
Em sessão ordinária que ocorreu no dia 08 de agosto, foi aprovado o requerimento para a realização de uma audiência pública, que tem como objetivo discutir as obras de duplicação da SC-407. Devido à insegurança de se transitar no local, a conclusão das obras na rodovia é uma antiga reivindicação dos munícipes, principalmente, dos moradores dos bairros Sertão do Maruim e Colônia Santana.
Audiência pública vai discutir segurança nos campos de futebol amador
A primeira sessão ordinária realizada após o recesso regimental ocorreu no dia 01 de agosto (quarta-feira). Na ocasião, foram aprovados em Discussão Única o PL 018/2012, que denomina de Zenaide de Souza Galvão, Praça Pública no Loteamento Souza, localizado em Barreiros. Também foi aprovado o requerimento que solicita uma audiência pública para discutir a segurança nos campos de futebol amador de São José. Durante o período eleitoral, as sessões serão realizadas das 14h às 16h.
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