O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representado pelo Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto, titular da 10ª Promotoria de Justiça de São José, ajuizou, no dia 11 de outubro, ação civil pública contra o Município de São José, a CASAN e a FATMA. O motivo da ação foi buscar uma solução para os altos níveis de poluição do Rio Araújo e a falta de fiscalização em todo o curso d'água.
Na ação, o Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto requer a concessão de medida liminar para determinar que o município tome providências, para garantir a preservação das cinco nascentes e promover o desassoreamento e limpeza de todo o Rio Araújo; que o Município e a CASAN identifiquem, as ligações de esgoto clandestinas e os poluidores e autue, embargue, lacre e façam as interdições necessárias, em até 120 dias.
Também requer que seja determinado à FATMA que, além de prestar o apoio técnico às ações do município e da CASAN, realize a análise da água a cada 500 metros do curso do Rio, também no prazo de até 120 dias. O MPSC também exige do Judiciário que seja estipulada uma multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento de qualquer dos pedidos liminares.
Além das liminares, a Promotoria de Justiça quer que o município de São José, a CASAN e a FATMA sejam condenados, cada um, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos; realize a fiscalização efetiva dos agentes poluidores pelos órgãos públicos; que a CASAN corrija o sistema extravasor da estação de elevatória de Campinas (Rua Josué Di Bernardi); e, ainda, redimensione as galerias nos locais onde o Rio Araújo é canalizado, para evitar as recorrentes enchentes no local. A ação ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário.
De acordo com o Promotor, atuante na área de Meio Ambiente em São José, o Rio Araújo, em seu trajeto, atravessa vários bairros do município contemplados por rede coletora de esgotos, recebendo diretamente efluentes sem tratamento, lixo e entulhos. De acordo com a Promotoria de Justiça, não existe qualquer fiscalização da emissão de efluentes feita pelos dos órgãos municipais, pela concessionária CASAN ou pelo ente de proteção ambiental, FATMA.
As águas do Rio Araújo provêm de cinco nascentes ainda preservadas, localizadas na margem oeste da Avenida das Torres. O leito atravessa os bairros Bela Vista e Floresta, passando pela CEASA e ao lado do Fórum de São José, transpondo, por baixo, a BR 282. Segue pelo Bairro Campinas e possui sua foz no mar da Baía Sul, ao lado do Hotel Itaguaçu.
Além dos efluentes provenientes dos imóveis da região, o Rio Araújo recebe ainda, entre os dias 20 e 25 de cada mês, o transbordo de esgoto da estação elevatória de captação de efluentes da CASAN localizada em Campinas. A empresa já foi inclusive autuada pela FATMA por infração ambiental.
A FATMA, por sua vez, negou várias vezes o pedido do Ministério Público para analisar o nível de contaminação da água do Rio em diversos pontos. A alegação é a falta de condições devido ao volume de amostras a serem analisadas provenientes do Programa de Balneabilidade.
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