Cercas energizadas possuem regulamentação específica em São José
A instalação e a ampliação das “cercas energizadas” em São José, com finalidade de proteção de propriedade, estão estabelecidas em lei, regulamentada pelo decreto assinado pelo prefeito Djalma Berger em julho deste ano.
As instalações estão sujeitas à autorização da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. A solicitação de “Alvará de Autorização para instalação” deverá ser efetuada através de processo devidamente protocolado na Prefeitura.
Entre as regulamentações a serem seguidas estão: obedecer as Normas Técnicas Brasileiras (NBR IEC 60335-2-76:2007 da ABNT); seguir a altura mínima de 2,10m do primeiro fio energizado, instalado na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, medido em relação ao nível do solo ou piso da parte externa do imóvel cercado; instalar placas de advertência a cada quatro metros lineares de cerca energizada; além disso, os responsáveis técnicos pelo projeto e instalação desses dispositivos de segurança deverão estar habilitados e possuir registro no CREA-SC.
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