Projeto de Lei quer retomar valores do Imposto Predial de 2009
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Está tramitando na Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a redução, no Código Tributário Municipal, das alíquotas do Imposto Predial, que compõe o IPTU. O PL, de 29 de junho, é de autoria do vereador Antônio Luiz Battisti (PT), o qual argumenta que quer apenas oficializar no Código os valores que vinham sendo aplicados até 2009, embora, no texto legal, estivessem previstas as alíquotas aplicadas em 2010. Até 2009, os valores aplicados eram de 0,5% em terrenos com edificação e de 1% em terrenos sem edificação. Neste ano, os carnês chegaram com um aumento de 100% na parte territorial, passando a 1% e 2%, respectivamente.
“É um aumento absurdo e desnecessário, até porque o IPTU é atualizado automaticamente pela inflação. É uma questão moral, de justiça, de aumento excessivo de carga tributária no município. Quando foi votado o atual Código Tributário, eu fui o único a votar contra, por causa disso. Quando o projeto passou, o ex-prefeito disse que não haveria aumento de carga tributária na prática, embora o texto o previsse. Eu posso dizer que houve um erro no Código, e o que o prefeito deveria ter feito era uma correção no Código, com base nos valores que estavam sendo cobrados até então. Senão, onde está a discussão do aumento da carga tributária?“, questiona Battisti. Ele utilizou esse argumento na justificativa do projeto, apresentada aos vereadores: “Seja qual for o entendimento sobre o porquê dessas alíquotas de 1% e 2% estarem no Código sem nunca terem sido aplicadas, não se pode usar do artifício da legalidade do que está escrito para, de uma hora para outra, jogar nos ombros dos contribuintes uma majoração de 100% na parte territorial do IPTU. É por isso que estamos dando os meios, com este Projeto, para que a Câmara e o Prefeito corrijam estas distorções para os carnês de 2011.”
Assim que a Câmara retornar do recesso, em agosto, o PL irá para a Comissão de Constituição e Justiça, de onde segue para a Comissão de Finanças. O vereador Battisti espera que o projeto vá a plenário ainda este ano, para que, se aprovado, entre em vigor no dia primeiro de janeiro.
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