Programa primeiro emprego
Preocupada com os índices de violência, criminalidade e homicídios na faixa etária da adolescência no município, a vereadora apresentou projeto de Lei que institui o “Programa Primeiro Emprego no município de São José”. O objetivo do Projeto é ajustar a Lei Municipal, respeitando a Lei Federal nº 10.097 de 2000 e o Decreto Presidencial nº 5.598 de 2005, que regulamentam a contratação de aprendizes no Brasil. “Hoje temos Leis Federais que garantem que toda instituição privada ou pública, com mais de 20 empregados ou servidores, deve ter de 5% a 15% da totalidade de seus funcionários, jovens entre 14 e 24 anos no seu quadro funcional, com carteira assinada, percebendo meio salário mínimo. Precisamos iniciar uma negociação com o Executivo Municipal e a Aemflo, que representa a classe empresarial da nossa cidade, para que possamos garantir este direito constitucional do primeiro emprego. Não tenho dúvidas que daremos o primeiro passo no combate à criminalidade junto aos adolescentes de São José, que muitas vezes são aliciados pelo tráfico de drogas por falta de oportunidades e de políticas públicas voltadas para esta faixa etária”, argumenta Méri.
Junta administrativa
No mês de junho, a vereadora apresentou indicação para a criação de uma Junta Administrativa de Indenizações (JAI), junto à Procuradoria Geral do município, com a finalidade de resolver parcela significativa dos pedidos de indenização apresentados pelos cidadãos, sem que para tanto seja necessária a intervenção do Judiciário, que, na maioria das vezes, não só prorroga a solução como implica em custos diretos e indiretos ao erário.
Questões como fornecimento de medicamentos, acidentes de trânsito envolvendo prepostos e veículos do município, danos provocados por obras da administração pública, cobrança indevida de tributos, dentre outros, são alguns dos muitos casos em que pode ser mais econômico reconhecerem administrativamente a obrigação de indenizar do que ser compelido judicialmente a fazê-lo. Visite o Blog da Vereadora: www.merihang.blogspot.com
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