Palhoça: Projeto de Lei prevê que Prefeitura deixe de pagar remuneração a servidores licenciados para atuarem como sindicalistas
Com o objetivo de economizar recursos públicos, o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (Podemos), enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa a modificar o estatuto dos servidores públicos municipais. Se for aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 079/2023 permitirá que a Prefeitura deixe de pagar remuneração a servidores licenciados para ocuparem cargos em sindicatos. Um projeto semelhante foi aprovado em Criciúma pelos parlamentares e, posteriormente, sancionado pelo prefeito Clésio Salvaro (PSD).
A proposta, no entanto, não impede que servidores municipais atuem em sindicatos, contanto que exerçam suas funções sem receber salário da Prefeitura. Atualmente, sete servidores municipais estão licenciados para trabalharem em sindicato, recebendo até 100% do salário oriundo da Prefeitura. De acordo com Freccia, eles custam aos órgãos públicos do município R$ 600 mil ao ano.
Em nota, o Sitrampa (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Palhoça) manifestou surpresa com o projeto enviado ao Legislativo. “O Sitrampa atua há 34 anos no município de Palhoça e esta pode ser considerada uma das iniciativas mais lamentáveis do Poder Executivo Municipal. A luta histórica da entidade sempre se deu na esfera da coletividade, por melhores condições de trabalho e por valorização profissional, o que acaba por beneficiar os munícipes, usuários do sistema público. Uma história que merece ser respeitada”, posicionou-se o sindicato.
“Vale lembrar que a atividade sindical está prevista na Constituição Federal para desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração”, ressalta na nota.
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