Deputado quer cancelas de pedágios liberadas em Palhoça e Porto Belo
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O deputado estadual Sérgio Guimarães (União) protocolou junto à Justiça Federal, um mandado de segurança para que a Autopista Litoral Sul libere as cancelas das praças de pedágio da BR 101, em Palhoça, na Grande Florianópolis, e Porto Belo, no Litoral Norte.
De acordo com Guimarães, o motivo da iniciativa é por causa do atraso nas obras do Contorno Viário, na Região Metropolitana. “Não é possível que estamos há mais de uma década com essa obra atrasada e ainda não temos garantia de conclusão em 2023”, disse.
O documento pede que a justiça determine de forma liminar a liberação das cancelas e que se a obra não for 100% entregue até dezembro, as cobranças se mantenham suspensas até a conclusão dos trabalhos. O parlamentar lembrou ainda que as tarifas não deixaram de ser cobradas e a empresa precisa ser responsabilizada por esse atraso. Guimarães destacou ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deveria fiscalizar, nem participou de audiência pública na Câmara de Vereadores de São José sobre o tema.
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