A ISENÇÃO FISCAL NO BRASIL NÃO ESTÁ ATINGINDO SEUS OBJETIVOS SOCIAIS
A isenção fiscal no Brasil é regulamentada por várias leis que concedem benefícios tributários em diferentes setores e situações. Eis algumas das principais leis de isenção fiscal no Brasil:
1. Lei de Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos (Lei nº 8.989/1995): concede isenção do IPI na aquisição de veículos para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
2. Lei de Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves (Lei nº 7.713/1988): prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas que possuam doenças graves, como câncer, AIDS, esclerose múltipla, entre outras condições especificadas.
3. Lei de Isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos (Lei nº 9.249/1995): isenta do Imposto de Renda a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas, beneficiando acionistas e sócios de empresas.
4. Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006): institui um regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas, concedendo benefícios e isenções fiscais, como a redução de impostos federais, estaduais e municipais.
5. Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet - Lei nº 8.313/1991): permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do Imposto de Renda devido para projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, recebendo, assim, incentivos fiscais.
6; Lei de Isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em crédito rural (Lei nº 8.929/1994): concede isenção de IOF para operações de crédito rural destinadas ao financiamento da atividade agrícola, pecuária, pesqueira ou agroindustrial.
7. Lei de Isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para pequenas propriedades (Lei nº 9.393/1996): isenta pequenas propriedades rurais do pagamento do ITR, desde que se enquadrem em critérios específicos definidos pela legislação.
8. Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/1976): permite que as empresas deduzam do imposto de renda as despesas com programas de alimentação para os trabalhadores, desde que atendam a certos critérios e limites estabelecidos.
9. Lei de Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados (Legislação estadual): em muitos estados brasileiros há leis que concedem isenção do IPVA para veículos adaptados para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
10. Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006): permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, recebendo incentivos fiscais.
11. Lei de Isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito estudantil (Lei nº 8.989/1995): concede isenção de IOF nas operações de crédito destinadas ao financiamento de cursos de graduação, pós-graduação e outros programas de ensino.
12. Lei de Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) (Legislação municipal): em alguns municípios, há leis que isentam do ITBI a transmissão de imóveis residenciais financiados pelo SFH, facilitando a aquisição da casa própria.
13. Lei de Isenção de Imposto de Importação para equipamentos e materiais de pesquisa científica (Legislação aduaneira): o Regulamento Aduaneiro prevê isenção de Imposto de Importação para equipamentos, materiais e insumos destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, desde que cumpridos determinados requisitos e procedimentos.
14. Lei de Isenção de Imposto sobre a Renda (IR) para LCA e LCI (Letras de Crédito do Agronegócio e Letras de Crédito Imobiliário) (Lei nº 11.076/2004): isenta pessoas físicas do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos obtidos com investimentos em LCA e LCI, desde que cumpridos determinados critérios e limites.
15. Lei de Isenção de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herança de pequeno valor (Legislação estadual): alguns estados brasileiros possuem leis que isentam ou reduzem o pagamento do ITCMD quando se trata de heranças de pequeno valor, estabelecendo limites e critérios específicos.
16. Lei de Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis de entidades sem fins lucrativos (Legislação municipal): muitos municípios têm leis que isentam do pagamento do IPTU imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos, como instituições de caridade, organizações religiosas e entidades educacionais.
17. Lei de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos médico-hospitalares (Lei nº 8.989/1995): concede isenção do IPI na aquisição de equipamentos médico-hospitalares, desde que atendam a certos critérios e finalidades específicas.
Para melhorar o sistema de isenção fiscal no Brasil e evitar que seja uma sangria de recursos públicos, algumas medidas podem ser consideradas: A) Revisão e simplificação das leis de isenção fiscal: é importante revisar e simplificar as leis de isenção fiscal, reduzindo a complexidade e garantindo critérios claros e objetivos para a concessão dos benefícios. Isso ajudará a evitar brechas e interpretações subjetivas que possam levar a abusos ou evasões fiscais; B) Avaliação periódica dos benefícios fiscais: realizar avaliações periódicas dos benefícios fiscais existentes, verificando se estão alcançando os objetivos propostos e se são efetivos. Caso sejam identificadas distorções, é necessário revisar e ajustar os benefícios para que sejam direcionados de forma mais eficiente; C) Transparência e controle: promover a transparência em relação às isenções fiscais, tornando as informações sobre os beneficiários e os valores renunciados publicamente disponíveis. Além disso, fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização para evitar fraudes, desvios e irregularidades na concessão e no uso das isenções; D) Avaliação de impacto e monitoramento: realizar estudos de impacto e monitorar constantemente os resultados das isenções fiscais, avaliando se estão gerando os benefícios esperados e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social. Com base nessa avaliação, é possível realizar ajustes e correções necessárias; E) Foco em setores estratégicos e objetivos claros: concentrar os benefícios fiscais em setores estratégicos para o desenvolvimento do país, com objetivos claros de estímulo à economia, geração de empregos, investimentos em pesquisa e desenvolvimento, inovação, sustentabilidade, entre outros. Dessa forma, as isenções fiscais serão direcionadas de forma mais efetiva; F) Participação da sociedade civil e diálogo com o setor privado: incluir a participação da sociedade civil, especialistas e representantes do setor privado no processo de discussão e formulação das políticas de isenção fiscal. O diálogo e a colaboração podem contribuir para a construção de um sistema mais equilibrado e justo.
Colaboração: Jonas Manoel Machado - Advogado - OAB/SC 5256 - E-mail: drjonas5256@gmail.com.
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