A elaboração das leis modernas, concentrada em especial no Estado, e particularmente, no Poder Legislativo, só foi possível graças a um longo desenvolvimento das sociedades, através do qual se percorreu diversas etapas, desde a ideia de origem divina das Leis até a racionalização da produção jurídica.
Qual a evolução histórica do direito?
O Direito surge no afã da humanidade e com seu desenvolvimento natural, inicialmente vinculado às regras de sobrevivência e, ao longo do tempo, vinculado às regras de convivência. Exerce função holística na medida em não apenas ter como condição as relações humanas, mas por conformá-las e por elas ser conformado.
O que explica o surgimento das leis?
As leis foram criadas para organizar a sociedade e, por consequência, a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. Eram as leis que determinavam o que era certo e o que era errado. Mas é claro, obedecendo às determinações religiosas e culturais de cada povo.
Quais foram as primeiras leis?
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e teve sua origem na Mesopotâmia, enquanto era governada por Hamurabi, entre 1792 e 1750 a.C. Esse código tinha como base a lei de Talião, que punia o criminoso de forma semelhante ao crime cometido.
Como as leis foram criadas no Brasil?
No Brasil, as leis são elaboradas pelo Congresso Nacional, que é formado pelos deputados federais e senadores. Os projetos de lei são discutidos em comissões especializadas antes de serem votados pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Qual é a lei mais antiga do Brasil?
A Lei dos Direitos Adquiridos por Empregados. A princípio, essa é a lei mais antiga do Brasil porque foi publicada no dia 2 de junho de 1892. Na época, a denominação utilizada para o local dessas decisões era "Capital Federal da República", e quem assinou foi o ex-Presidente Floriano Peixoto.
Tipos de leis — Classificação
Nem todas as leis são iguais. Inclusive, existem diversos tipos de leis que tramitam no Congresso para serem analisadas e eventualmente aprovadas.
Lei ordinária – Trata das regras gerais sobre determinado assunto, com exceção daqueles reservados às leis complementares. Esta é a normativa mais comum prevista na Constituição Federal.
Lei complementar – Explica ou complementa algo que está na Constituição. Ela é capaz de fornecer informações acerca do funcionamento dos direitos e/ou obrigações previstos na Constituição Federal.
Proposta de Emenda à Constituição – Muitas vezes confundida com a Lei Complementar, a Proposta de Emenda à Constituição também é conhecida como PEC. Entre os tipos de leis existentes, objetiva alterar algo da Constituição.
Lei de Resolução – Lei utilizada para definir regras internas e de interesse exclusivamente do Congresso, como por exemplo, determinar em que situações poderão ocorrer o afastamento de senadores e deputados.
Decreto Legislativo – Está entre os tipos de leis que são usadas exclusivamente para o Congresso e tem como função regulamentar tratados e acordos internacionais que comprometam o patrimônio do país, além de autorizar o presidente da república a declarar guerra ou paz a outra nação.
Medida provisória – A Medida Provisória – MP é uma medida urgente enviada pelo presidente da República, que deve entrar em vigor assim que assinada. Esse tipo de lei precisa ser assinada em um prazo de 120 dias.
Projeto de Lei – Antes de virarem leis pelo Plenário, o projeto percorre um longo trajeto. Quem decide a ordem em que os projetos serão votados é o presidente da Casa, considerando as lideranças dos partidos.
O que é Lei?
Lei é um princípio, um preceito, uma norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.
No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno. Através de observação sistemática, a lei descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, associando as relações de causa e efeito, como por exemplo, a Lei de Gravitação Universal ou a Lei de Ação e Reação, determinadas por Isaac Newton.
Lei do Talião
Lei do Talião era uma pena que consistia em vingar um delito, causando ao criminoso um dano ou um mal semelhante ao que ele praticou. Diversas passagens da Bíblia dão testemunho da lei do Talião. Era uma espécie de vingança que punia o criminoso de forma que ele fosse castigado com o mesmo delito que ele cometeu.
Lei Seca
A lei Seca foi promulgada no Brasil em 2008, com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados. A lei 11.705 alterou o Código de Trânsito Brasileiro. O motorista que for parado e flagrado no teste do bafômetro, com mais de 0,1mg de álcool no sangue, terá sua carteira de motorista suspensa, o carro será apreendido e terá que pagar uma multa de R$ 2.934,70.
Colaboração: Jonas Manoel Machado - Advogado - OAB/SC 5256 - E-mail: drjonas5256@gmail.com.
COPYRIGHT 2009 • TODOS OS DIREITOS RESERVADOS • É PROIBIDA A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DESSA PÁGINA EM
QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, ELETRÔNICO OU IMPRESSO, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO OI SÃO JOSÉ ON LINE.
