A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei nº 96/2022, que prevê a juntada de documentos por advogados em processos administrativos. Na prática, os advogados passam a ter poder de autenticar, de próprio punho, documentos em processos administrativos que envolvam o Município. Essa é uma prerrogativa garantida na última revisão do Código de Processo Civil, mas que ainda precisava de regulamentação local para ser utilizada. O projeto é de origem do Poder Executivo.
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