Lei que cria a Guarda Municipal de Palhoça é sancionada pelo prefeito Camilo Martins
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No último dia 24 de julho, o prefeito Camilo Martins sancionou a lei que cria a Guarda Municipal de Palhoça. Os agentes de segurança irão trabalhar armados patrulhando a cidade no combate à criminalidade e cuidando do trânsito.
Nos quadros atuais da Secretaria Municipal de Segurança Pública estão registrados 21 agentes de trânsito que serão transformados em guardas municipais. Segundo a Prefeitura, esse número deve subir para 36 com a convocação de novos concursados.
No entanto, a lei que criou a Guarda Municipal não pode entrar em vigor imediatamente, porque uma lei federal sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 28 de maio determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios, afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares”.
Segundo a Prefeitura, quando a lei 098 entrar em vigor, os agentes passarão a receber treinamento especializado para o enfrentamento ao crime, incluindo o manuseio de armas de fogo com tranquilidade e responsabilidade.
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