A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, no último dia 11, o relatório do senador Dario Berger, favorável ao projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de enviar mais de uma mensagem por dia, de texto ou voz, para lembrar os clientes de contas que ainda não foram pagas. Segundo o projeto, as empresas só poderão enviar outra mensagem aos clientes após 72 horas da primeira mensagem. Em caso de descumprimento, as companhias poderão ser multadas em até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada. As normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não proíbem, expressamente, essa prática por parte das empresas.
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