São José fecha acordo da coleta de lixo e evita pagamento de R$ 70 milhões em indenização
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina homologou o acordo entre a Prefeitura de São José e as empresas que integram o consórcio da concessão da coleta de lixo no Município. A medida coloca fim a uma situação que já durava 12 anos. Pelo acordo, a empresa retoma a concessão, mediante a extinção de todos pedidos e condenações de indenização feitos nas ações judiciais que estavam em curso e que já somavam cerca de R$ 70 milhões, que teriam que ser pagos pela Prefeitura nos próximos anos.
O acordo foi fechado após mais de três anos de negociações conduzidas pela prefeita Adeliana Dal Pont. Os termos foram chancelados pelo Ministério Público Estadual e formalizados em decisão final homologada pelo Tribunal de Justiça no último mês. Segundo Adeliana, além de regularizar a concessão da coleta de lixo, a retomada do contrato trará mais benefícios para o Município. “Com a concessão, poderemos cobrar serviços como a instalação de ecopontos, promoção de projetos de educação ambiental nas escolas, ampliação do serviço de coleta seletiva e de rotas. Até então a Prefeitura não podia exigir essas melhorias, porque temos um contrato emergencial, que precisa ser renovado a cada seis meses”, destaca a prefeita.
A concessão do lixo foi iniciada em 2004 e suspensa em 2007 por decisão do Executivo na época, dando início a uma longa disputa judicial. “O acordo é muito importante para São José, porque desde 2007 tínhamos inúmeras ações tramitando no Judiciário entre o Consórcio e o Município. Como consequência, a Prefeitura ficou impedida de licitar serviços dessa natureza e corria o risco de sofrer novas condenações ao pagamento em indenizações que já somavam cerca de R$ 70 milhões. Agora, todas as ações são extintas, evitando que o Município tenha que arcar com esse custo que teria um impacto grande nas contas da cidade”, reforça o procurador geral.
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