Bloqueados R$ 2,6 milhões do Estado para reforma de escolas em Palhoça
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o bloqueio de R$ 2,6 milhões do Estado de Santa Catarina a fim de garantir as reformas necessárias a quatro escolas estaduais localizadas em Palhoça. O pedido foi feito devido à inércia estatal em resolver problemas apontados desde 2013 que colocam em risco os frequentadores dos estabelecimentos educacionais.
Os valores foram bloqueados em quatro ações civis públicas ajuizadas entre 2013 e 2015 pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, com atuação na área da infância e juventude, que buscam a resolução de problemas estruturais, de segurança contra incêndio e sanitários.
As ações são referentes às seguintes escolas: Colégio Estadual Governador Ivo Silveira; Colégio Estadual Benonívio João Martins; Escola Estadual Henrique Estefano Koerich; e Escola Estadual Maria Claudete Hofmann Domingos.
De acordo com o Promotor de Justiça, Aurélio Giacomelli da Silva, todas as quatro escolas estão sem projeto preventivo contra incêndio e possuem uma extensa lista de irregularidades a serem sanadas, relativas a questões sanitárias e de segurança. Segundo o Promotor, apesar de ciente dos problemas e de já haver determinação judicial para resolvê-los, o Estado de Santa Catarina se mantém inerte e não comprova a adoção das medidas necessárias nas ações. “É inadmissível que o Estado de Santa Catarina trate com tanto desprezo o direito fundamental à educação de qualidade dos alunos”, considera Giacomelli da Silva.
Diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, o bloqueio dos valores foi deferido, conforme requerido pelo Promotor de Justiça, levando em consideração a extensão dos problemas de cada uma das escolas. A decisão é passível de recurso.
Bloqueio também nos CRAS – O Ministério Público também obteve na Justiça o bloqueio de R$ 515 mil do Município de Palhoça para custear a instalação de dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O pedido foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça em ação para obrigar o Município a cumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2015.
No acordo assinado em 2015, o Município havia se comprometido a adquirir um veículo para uso da assistência social e concluir, até janeiro de 2017, a instalação de três CRAS: um no Jardim Eldorado, um no bairro Bela Vista e um na região sul da cidade. Porém, o Município cumpriu o acordo apenas na parte referente à aquisição do veículo e à instalação do Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Eldorado.
O Município alegou falta de orçamento para justificar o descumprimento do acordo, mas ao mesmo tempo recebeu do Governo Federal, apenas em 2016, R$ 515 mil destinados ao Serviço de Proteção Básica, no qual se inserem os CRAS.
Antes da concessão da liminar, o Município foi citado pela Justiça para cumprir integralmente as cláusulas do TAC. Como descumpriu a decisão judicial, na mesma forma como agiu em relação ao acordo com o Ministério Público, foi determinado o bloqueio dos valores a fim de garantir a implantação dos outros dois Centros de Referência de Assistência Social. A decisão é passível de recurso.
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