Aprovado projeto que garante repasse mínimo de recursos para as APAEs
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A Assembleia Legislativa aprovou projeto que estabelece novas regras para o repasse de recursos do Fundo Social para as APAEs, em Santa Catarina. A proposta foi votada em plenário com emenda do deputado José Nei Ascari (PSD), que fixa um valor mínimo a ser destinado anualmente a essas entidades. Para o parlamentar, o objetivo é garantir estabilidade para as APAEs.
Atualmente 19 mil alunos frequentam as APAEs do Estado. O repasse será feito para as 190 instituições de acordo com o número de matrículas. Para Júlio César de Aguiar, presidente da Federação das APAEs de Santa Catarina, quando virar lei, o repasse vai ajudar no planejamento financeiro das entidades. “Vamos saber o teto de R$ 27 milhões e a partir disso vamos trabalhar”, afirmou.
O projeto agora segue para sanção do governador para virar lei.
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